Régis Lemos, que teve seu mandato de vereador cassado por decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, em 21 de junho deste ano, apresentou recurso especial ao órgão, que emitiu sua decisão sobre o caso.
Conforme despacho do desembargador Alceu Penteado Navarro, datado de 18 de julho e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27, foi negado “seguimento ao recurso especial, por não reunir as condições que lhe são próprias”.
Caso a decisão fosse favorável a Régis, ele poderia voltar a assumir vaga na Câmara de Bragança Paulista.
Régis perdeu seu mandato após o TRE julgar procedente o pedido feito pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de perda de mandato por infidelidade partidária. Régis era filiado ao PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), mas deixou o partido e se filiou ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).
Agora, Régis ainda poderá recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A suplente de Régis é Maria de Lima, que tem até as 18h do dia 31 de julho para se manifestar se assume ou não a cadeira vaga no Legislativo bragantino.
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