Geral

A Prefeitura informou que, em 2013, foram notificados proprietários de 1.300 terrenos sem manutenção. As notificações tomaram por base o artigo 355 do Código Municipal de Obras, que responsabiliza os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano a mantê-los limpos e isentos de mato, detritos, entulhos, lixo ou qualquer material nocivo à vizinhança ou coletividade.

Mato alto não é o único ponto vistoriado pela fiscalização, que se atenta, ainda, para a limpeza do muro e da calçada.

Após enviada a notificação, o proprietário deve tomar providências dentro de dez dias, conforme estabelece o artigo 357 do Código Municipal de Obras. Em caso de descumprimento, a Prefeitura pode executar o serviço e cobrar do proprietário, com acréscimo de 20% sobre o valor de mercado a título da administração, além da aplicação de multa no valor de R$ 474,00.

Mas também existe a possibilidade de a Prefeitura não executar o serviço. Então, o dono do terreno fica sujeito a novas intimações, a cada 30 dias, além da aplicação de multas previstas em lei. De acordo com a Prefeitura, há casos no município em que o proprietário de terreno sem manutenção já recebeu a terceira autuação.

A população pode denunciar casos de terrenos baldios na sessão de Protocolo, no Paço Municipal, ou pelo número (11) 4034-7100, sem necessidade de identificação.

É importante informar, contudo, que a fiscalização só pode ser feita na zona urbana, pois não são permitidas autuações na área rural.