Política

O prefeito João Afonso Sólis (Jango), por meio de portaria publicada no sábado, 28, autorizou o Grupamento Montado da Guarda Municipal a participar da Festa do Peão de Boiadeiro que está acontecendo no Município de Pinhalzinho.

A portaria publicada sob o número 3.860 se refere ao parágrafo 3º do artigo 94 da Lei Orgânica do município para autorizar que a GM de Bragança atue na festa da cidade vizinha.

Confira o que diz o artigo citado: “Art. 94 – O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado, ressalvado o disposto no artigo 156. § 3º – A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos se transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo para a construção de canteiro de obra pública, quando o prazo corresponderá ao da duração da obra”.

Esta não é a primeira vez que a GM atua em festas fora do território bragantino. Em outubro de 2011, guardas municipais e viaturas dessa corporação foram flagradas trabalhando na orientação do trânsito na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, de responsabilidade do estado. Na ocasião, ocorria um casamento no Residencial Quintas da Baroneza, já na divisa com o município de Itatiba.

O fato acabou sendo investigado em inquérito civil, mas  foi arquivado porque o promotor não encontrou motivos para instaurar ação civil pública.

Esse caso não teve, na época, a publicação de portaria autorizando a presença da GM na Rodovia Bragança-Itatiba, como agora ocorreu.