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Outro assunto importante tratado durante a sessão realizada na terça-feira, 26, na Câmara Municipal, foi sobre mudanças nos parâmetros da assistência social no Brasil.

Maria Aparecida Ventura, presidente do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), Maria José Ávila e Margareth Alvarenga, assistentes sociais, foram inscritas pelo vereador João Carlos Carvalho e explicaram que algumas alterações ocorreram em legislações que envolvem as instituições de assistência social.

A presidente do CMAS, após citar várias leis e resoluções, disse que cabe ao conselho inscrever as entidades de assistência social, fazer a análise delas e dar um parecer. Segundo Maria Aparecida Ventura, os pareceres desfavoráveis que foram emitidos a algumas entidades foram devido ao fato de que elas atuam com maior preponderância nas áreas de Saúde e/ou Educação.

As entidades indeferidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social poderão se adequar até 2013 e tentar nova inscrição, ou ainda, oferecer alguns serviços que se enquadrem na área de assistência social, contou Maria Aparecida, que fez questão de ressaltar que o indeferimento não tem nada a ver com a idoneidade das instituições.

De acordo com a assistente social, da decisão do conselho municipal ainda cabe recurso aos conselhos estadual e nacional. Porém, ela detalhou que as diretrizes que nortearam a análise das entidades foram traçadas em conferências por todo o Brasil, com a participação da população.

Margareth Alvarenga declarou que todos os municípios do país estão passando por situação semelhante porque se trata de um processo que teve início em 2009 e foi adiado para vigorar em abril de 2012.

Ela acrescentou que o município ofereceu capacitação e orientação às entidades, no Napa (Núcleo de Apoio ao Professor e ao Aluno), e que mesmo as instituições que receberam pareceres favoráveis, foram orientadas a fazer algum tipo de adequação.

De acordo com Margareth, Bragança tem sérios problemas na rede de atenção social e essa área até agora não tinha parâmetros a serem seguidos, e agora tem.

Ela então citou os nomes das instituições que foram deferidas pelo CMAS: Comenor (Associação Companheiros do Menor de Bragança), SAMA (Serviço Assistencial Médico Alimentar), Casa da Bênção, Vila São Vicente de Paula, Creche Colibri, ECOA (Espaço Comunitário de Aprendizagem), Asilo São Vicente de Paula e Sociedade Inteligência e Coração – Projeto Santo Agostinho.

Com surpresa, os presentes ouviram que foram indeferidas as entidades: ISE (Instituto Social Educacional), Escola Espírita Alan Kardec, AMU (Associação Mulher Unimed), Jaguari, APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Associação São Lucas, Associação dos Deficientes Físicos e ABCC (Associação Bragantina de Combate ao Câncer).

Alguns questionamentos foram feitos por vereadores. Marcus Valle perguntou o que leva uma entidade ao indeferimento. Margareth respondeu que no caso da APAE, por exemplo, a atividade principal dela é voltada às áreas de saúde e educação, pois a instituição tem um corpo de funcionários característico dessas áreas. Assim não há como considerá-la uma instituição com atividade pura de assistência social, disse Margareth.

A vereadora Beth Chedid quis saber a periodicidade da certificação feita às entidades. Margareth disse que não há prazo definido. A vereadora também perguntou se há algum tipo de apoio oferecido pelo município às instituições e Margareth disse que a Casa dos Conselhos está à disposição.

Beth ainda observou que não se pode esquecer do trabalho social que as entidades desenvolvem com os familiares dos atendidos.

A assistente social Maria José Ávila ainda acrescentou que apenas quatro entidades tiveram pareceres que não permitem que elas sejam contratadas para alguns serviços, mas que as demais, mesmo com o indeferimento podem prestar esse tipo de serviço.

Na prática, o indeferimento das entidades como de assistência social implica na impossibilidade de receber recursos dessa área do governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

O vereador João Carlos Carvalho considerou importantes os esclarecimentos e disse que há entidades que recebem subvenção do município e praticamente se mantêm com isso. João Carlos observou ainda que é importante que as instituições consigam se adequar para receber a certificação necessária e continuar com o trabalho que realizam.

O vereador Arnaldo de Carvalho opinou que as medidas parecem querer evitar o mau uso do dinheiro público, mas que podem acarretar o fim do voluntariado. Arnaldo disse ainda que muitas instituições fazem o trabalho que é responsabilidade e obrigação do poder público.

A assistente social Margareth ponderou que o voluntário não pode responder, não é considerado responsável por uma entidade, apesar de ser muito importante para suas atividades.

Toninho Monteiro lembrou que há muitos recursos disponíveis para o terceiro setor por meio de programas do governo federal e que o município poderia auxiliar as entidades na busca por eles.

Por fim, a vereadora Beth questionou as assistentes sociais sobre o motivo do corte no repasse de verbas do governo estadual, desde agosto de 2011, por falta de prestação de contas. Margareth, porém, disse desconhecer o fato e, então, Beth afirmou que repassaria a suas mãos os documentos recebidos do governo estadual.