Política

Na sessão desta terça-feira, 19, os vereadores que compõem a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista irão votar o projeto de lei complementar 17/2023, encaminhado pelo prefeito Amauri Sodré, que tem como objetivo autorizar o Executivo a alienar diversos imóveis em um único turno e sob regime de urgência. Além disso, outras duas matérias estão na pauta da 33ª Sessão Ordinária, com início marcado para as 14h.

De acordo com o PLC 17/2023, está prevista a alienação de 29 imóveis, incluindo terrenos avulsos e áreas urbanizáveis que não têm utilidade para a construção de bens públicos ou outros fins administrativos. Essa alienação ocorrerá por meio de hasta pública ou concorrência, e a receita gerada será destinada a melhorias no sistema viário, pagamento de desapropriações e/ou construção/reforma de edifícios municipais.

Na sequência, os vereadores votarão em segundo turno o substitutivo ao projeto de lei complementar 12/2023. Este projeto tem como objetivo a criação de 15 vagas para o cargo de entrevistador social, 20 vagas para orientador social e 30 vagas para cuidador social, todos exigindo nível médio de escolaridade. O projeto também prevê a criação de cargos como coordenador de serviços socioassistenciais, supervisor de Cadastro Único e secretário Executivo do Conselho. Essa medida está em conformidade com a determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que exige que os cargos destinados a profissionais que atuam na implantação de políticas e serviços públicos para pessoas em situação de rua sejam efetivos.

Por fim, a pauta se encerra com a votação em primeiro turno do PLC 14/2023. Este projeto, encaminhado pelo prefeito Amauri Sodré, visa criar a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana) Morada dos Canários.

A Sessão Ordinária estará acessível presencialmente no Plenário da Câmara, bem como através do site oficial da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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