Política

Vários vereadores já ofereceram apoio. O vereador Miguel Lopes cogitou também a possibilidade de uma CEI para apurar o gasto de dinheiro público com a contratação de instituição na elaboração dos projetos de planos de cargos e carreiras dos servidores municipais

A última sessão ordinária da Câmara Municipal teve a aprovação, em primeiro turno, de projeto que põe fim ao voto secreto no Legislativo e também de duas moções e dois projetos sobre denominação de vias públicas. Mas o destaque da noite vai para o pedido de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito), feito pelo vereador Régis Lemos, a fim de apurar o convênio que a Prefeitura mantém com a Ong Viva Vila.

No último ano de mandato, há ainda a possibilidade de que os vereadores instalem uma outra CEI sobre a contratação de instituição, feita pela Prefeitura, para a elaboração dos projetos sobre os planos de cargos e carreiras dos servidores.

Logo após as participações populares da Tribuna Livre, deu-se início à manifestação dos vereadores. Régis foi direto ao assunto e apontou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo pediu esclarecimentos a Ong Viva Vila por conta de repasses de R$ 331 mil, em 2008, R$ 408 mil, em 2009, e R$ 160 mil, em 2010.

Os repasses foram feitos pela Prefeitura de Bragança Paulista para que a entidade atuasse em ações sociais, como ministrando aulas de balé, violão e violino.

Os apontamentos do TCE, citados pelo vereador Régis, datam de outubro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011. Apesar de tanto tempo ter se passado, o Tribunal ainda não emitiu nenhum parecer sobre os repasses, apenas há o registro dos pedidos de esclarecimentos.

Mesmo assim, Régis acredita ser pertinente investigar o convênio existente, já que se trata de dinheiro público. Ele recebeu o apoio de outros vereadores para a abertura da CEI, como Mário B. Silva, Toninho Monteiro, Miguel Lopes e Tião do Fórum.

Régis mencionou ainda que o secretário de Cultura e Turismo, Raul Lencini, era presidente da Ong nos anos em que o TCE fez os questionamentos e ele e outros vereadores criticaram o fato de a Secretaria de Cultura e Turismo alugar o prédio do antigo CCBEU, por R$ 9 mil mensais.

ADITAMENTO DA OBRA NA PRAÇA DO MATADOURO

Outro assunto tratado pelo vereador Régis e que repercutiu durante a noite foi o aditamento feito pela Prefeitura na obra de reforma do prédio do antigo matadouro e revitalização da praça do local.

O vereador Arnaldo de Carvalho Pinto sugeriu que seja feito um pedido de informações à Prefeitura sobre o motivo do aditamento, com cópia da planilha que justifique o aumento de R$ 303.680,29 no contrato com a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.

Toninho Monteiro também criticou o aditamento da referida obra, contando que foi ao local e que, pelo material que está sendo usado, o valor não se justifica. Ele ainda denunciou que a reforma está tirando as características de tombamento do imóvel.

O vereador falou ainda sobre o aditamento feito na obra de reforma do Velório Municipal. Ele fez levantamento dos serviços feitos e disse que a empresa Cem Dez cobrou R$ 5,04 por m2 para a pintura do local, valor que, em sua opinião, é muito alto. “Isso aqui está superfaturado. Não é possível”, afirmou Toninho, acrescentando que quando o aditamento foi pedido a obra já havia acabado.

ESPORTES

O vereador Arnaldo contou que participou da entrega de certificados da Lei de Incentivo ao Esporte. Segundo ele, este ano, a verba de R$ 230 mil foi integralmente gasta com a aprovação de 33 projetos de entidades e esportistas individuais.

Arnaldo, que é autor do projeto que deu origem à lei, lembrou que no ano passado apenas metade da verba foi gasta. O uso total dos recursos neste ano mostra que a população está conhecendo melhor a lei, opinou. “É um grande benefício aos esportistas”, disse.

O vereador ainda fez um pedido de informações perguntando à Prefeitura por que ela ainda não pagou a segunda parcela de subvenção do Carnaval 2012.

Já o vereador Marcus Valle apontou que a Lei de Incentivo ao Esporte contemplou, em 2011, o 1º Duathlon, que consiste em corrida e ciclismo. Porém, neste ano, a ação não foi aprovada e não recebeu incentivo por meio da lei. Marcus questionou da Prefeitura qual o critério usado para aprovação dos projetos e considerou o fato uma contradição.

SEGURANÇA

Marcus Valle comentou, então, o crime ocorrido no último domingo, 13, em que um presidiário, que estava fora da cadeia por ter saído em indulto de Dia das Mães, matou um homem e estuprou uma mulher no Jardim Águas Claras.

Na opinião de Marcus, não se pode generalizar a questão, querendo banir a saída dos presos. Ele apontou que de 30 a 40 mil presos saem em indulto em datas como a do Dia das Mães, e apenas de 1 a 2% deles não retornam aos presídios. “Não pode pegar um fato isolado e generalizar. Coisas terríveis acontecem, infelizmente”, considerou Marcus.

O vereador também observou que para recuperar os presos é preciso promover a integração deles na sociedade.

Marcus voltou a pedir a presença da Guarda Municipal no Lago do Taboão, às sextas e sábados, durante a noite, e aos domingos, à tarde e à noite, a fim de prevenir atos de vandalismo e o tráfico de entorpecentes.

CUIDADO COM OS IDOSOS

A vereadora Beth Chedid falou da necessidade de os governantes pensarem na população idosa. Contando que o governo estadual lançou o programa São Paulo Amigo do Idoso, objetivando montar centros de referência para a população dessa faixa etária, ela registrou que quando o PTB fazia parte da administração Jango/Gonza, foi iniciada a construção do Quero Vida, uma espécie de creche para o idoso.

Assim, Beth sugeriu aos candidatos a prefeito que pensem nessa questão, que se preocupem com a população dos próximos 20 anos.

Beth sugeriu, então, que por ocasião do aniversário da Ases (Associação dos Escritores de Bragança Paulista) seja feito um requerimento de voto de congratulações em nome da Casa à entidade.

Em seguida, Beth Chedid comentou uma entrevista da secretária de Ação e Desenvolvimento Social, Sandra Teixeira, sobre o porquê da não implantação do projeto Jovem do Futuro no município. De acordo com Beth, a secretária teria declarado que o projeto tem falhas e ainda não foi implantado porque foi boicotado por pessoas ligadas ao tráfico.

A vereadora criticou a afirmação, considerando que é como se o poder público estivesse abaixo do tráfico. Ela também questionou o fato de entidades parceiras já estarem recebendo para desenvolver o projeto

OBRAS E EMENDAS

O vereador Mário B. Silva inicialmente agradeceu a administração pelo asfalto do Julieta Cristina, contando que a obra está terminando. Depois, ele disse que o deputado Paulinho da Força, atendendo a pedido seu, destinou verba de R$ 200 mil por meio de emenda parlamentar, que será usada na área da Saúde.

Conforme contou Mário, o secretário de Saúde, Marcus Leme, prontamente apresentou o projeto para gasto do recurso. O dinheiro será usado na ampliação do Espaço do Adolescente, no São Lourenço.

Por outro lado, Mário reclamou de ter conquistado emendas do mesmo deputado, para as quais a Prefeitura sequer apresentou projeto. Com isso, corre-se o risco de perder os recursos.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PODE SER MOTIVO PARA OUTRA CEI

Esta é a terceira semana de prazo que os vereadores aceitaram dar à Prefeitura para a votação dos projetos sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Magistério e dos servidores em geral. Até agora, nenhum sinal do Executivo sobre as alterações propostas pela categoria.

O assunto foi levantado pelo vereador Miguel Lopes, que cobrou da Prefeitura uma posição e prioridade na análise das sugestões feitas.

Miguel disse estar entre a cruz e a espada porque, se votar contra o projeto, a culpa da rejeição será do Legislativo, mas se votar a favor, vai prejudicar boa parte dos servidores que não concordam com os projetos.

Ele enfatizou o gasto que a Prefeitura teve com a contratação de instituição para elaboração dos projetos, defendendo que o valor não seja desperdiçado e cogitando a possibilidade de formação de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar o caso.

A vereadora Beth Chedid concordou com Miguel e lembrou que esta é a segunda vez que a Prefeitura gasta dinheiro público com a elaboração de projeto e que ele não é apresentado a contento. Ela citou os projetos sobre a Planta Genérica de Valores e o Código Tributário, que acabaram sendo rejeitados na Câmara.

Régis Lemos emitiu opinião similar, salientando que o funcionalismo não quer a votação dos projetos da forma como estão.

Mário B. Silva parabenizou Miguel por levantar o assunto e criticou a Prefeitura por até agora não ter resolvido a questão.

Arnaldo de Carvalho Pinto apontou que a Prefeitura gastou quase R$ 500 mil na elaboração dos projetos e não vê nenhuma cobrança à instituição que realizou o serviço para que acompanhe possíveis alterações. “A gente monta comissão para analisar os projetos, fazer sugestões de melhoria, mas tem gente que foi paga para fazer isso. Entre a cruz e a espada, eu fico com a espada. O mais digno seria o Executivo retirar esses projetos e voltar a estudá-los”, observou o vereador.

Miguel concluiu dizendo que então o Executivo tem duas opções: ou retira os projetos e continua estudando o assunto, ou a Câmara irá rejeitar as propostas e abrir CEI para investigar o gasto de dinheiro público.

Antes de passar à votação dos projetos em pauta, foram exibidos alguns documentários. O vereador Miguel Lopes cobrou asfalto para o Jardim Lago do Moinho. Marcus Valle mostrou que o Rio Jaguari leva muita sujeira à represa e sugeriu que dispositivos de contenção desses detritos sejam instalados. Beth Chedid voltou a pedir ao Executivo a liberação do espaço Solar Amigo, no Jardim Público, para a prática de terapia chinesa. E Luiz Sperendio mostrou que a Prefeitura jogou entulhos, em vez de cascalhos, na estrada do Bairro da Parada, acarretando transtornos aos motoristas, como pneus furados.

FIM DO VOTO SECRETO

Quando a votação dos projetos começou, as duas moções e os dois projetos sobre denominação de bens públicos foram apreciados em bloco e aprovados por unanimidade.

O mesmo não ocorreu com o projeto que acaba com a votação secreta na Câmara. Em primeiro turno, ele foi aprovado por oito votos a três, após alguns minutos de discussão.

Votaram contra a matéria os vereadores Arnaldo de Carvalho Pinto, José Gabriel Cintra Gonçalves e Marcus Valle.

A sessão terminou às 23h10.