Política

Criação da Zerfu Recanto das Araras e mudanças em lei de alvará de funcionamento estão entre os destaques da pauta

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 14, a partir das 14h, a 37ª Sessão Ordinária de 2025. A pauta do dia inclui a análise e votação de dez projetos de lei, entre eles matérias de impacto urbano, administrativo e cultural.

Um dos principais temas da sessão será o projeto de lei complementar nº 17/2025, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana (Zerfu) Recanto das Araras. A proposta será avaliada em primeiro turno.

Outro destaque é o substitutivo ao projeto de lei complementar nº 14/2025, elaborado pela Comissão de Justiça da Casa, que atualiza a legislação sobre concessão de alvará de funcionamento e certificado de inscrição municipal. Também em primeiro turno será analisado o projeto de lei nº 59/2025, que altera a Lei nº 2.779/1994, referente à denominação de bens públicos.

Em segundo turno, os vereadores votarão o projeto de lei nº 51/2025, que cria o Programa Servidor Saudável, voltado à promoção da saúde dos trabalhadores do serviço público municipal. O projeto nº 50/2025, que modifica o Programa PRAÇA.COM, também será discutido nessa etapa.

A pauta ainda traz projetos sobre datas comemorativas e eventos culturais. Entre eles, o projeto de lei nº 55/2025, do prefeito Edmir Chedid, que inclui o Festival Nordestino no Calendário de Eventos do Município; o PL nº 58/2025, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adultização Infantil; e o PL nº 45/2025, que cria o Dia Municipal do Praticante de Airsoft.

Em turno único, serão apreciados o projeto de lei nº 69/2025, que denomina como Benedicto Miguel de Lima a Rua Sete, no loteamento Chácaras Santo André, e o projeto de resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que promove ajustes nos textos das resoluções internas nº 2/2012 e nº 9/2000.

Durante a Tribuna Livre “Paulo Miguel Zenorini”, o espaço será utilizado por Davi Guimarães, que apresentará as atividades da Associação Beneficente Pescadores de Cristo, e por Cristiano Rufino de Godoi, que abordará o trabalho do Instituto Caminhos da Luz e suas parcerias com o poder público e a sociedade civil.

A sessão será aberta ao público no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, nº 125, e também transmitida ao vivo pelo site oficial (www.camarabp.sp.gov.br

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