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Em sessão ordinária realizada na quarta-feira, 2, em razão do feriado de 1º de maio que caiu na terça-feira, os vereadores aprovaram todos os projetos e moções em pauta. O veto parcial oposto pelo prefeito foi rejeitado.

Assim que a participação da Primeira Hora terminou, o vereador Tião do Fórum pediu a inversão da pauta para a votação dos projetos.

O veto do Executivo se referia ao projeto de lei complementar 20/2011, que dispõe sobre revogação das restrições convencionais constantes dos contratos de compromisso padrão dos loteamentos Jardim do São Miguel, Residencial Hípica Jaguary, Chácaras de Recreio Julieta Cristina, Jardim Lago do Moinho e Jardim do Cedro.

Na época de votação do projeto, uma emenda do vereador Toninho Monteiro autorizou o desdobro de terrenos nesses bairros, mas apenas para situações consolidadas. A Prefeitura entendeu que a emenda conflita com o Código de Urbanismo e por isso a vetou.

Na discussão do veto, o vereador Arnaldo de Carvalho Pinto apontou que não há conflito entre a emenda e o código porque a própria Prefeitura enviou projeto tentando quebrar as convenções desses bairros. Se o código prevalecesse, ressaltou Arnaldo, não haveria necessidade do projeto do Executivo. “Na realidade, há uma lei que está acima do Código de Urbanismo, que é a Lei da Convenção dos Loteamentos”, explicou, opinando que não havia coerência em votar a favor do veto, já que a emenda foi aprovada pela maioria dos vereadores recentemente.

Outros vereadores também declararam voto contrário ao veto, como Marcus Valle, Miguel Lopes e Toninho Monteiro, o qual considerou, ainda, que o desdobro dos terrenos causa impacto socioeconômico ambiental. “Vamos consertar o que está errado e não dar abertura para mais”, opinou Toninho.

O veto foi, então, rejeitado por nove votos a um. Porém, o vereador Régis Lemos acabou corrigindo seu voto e o placar final ficou com 10 votos contrários ao veto do Executivo.

Por unanimidade, foram aprovados os projetos sobre:

- alteração da lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- denominação de bem público, atribuindo o nome de Paulo Abrahão à rua localizada na Cidade Jardim;

- constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Bragança Paulista (COM-BEA) e do Fundo Municipal a ele vinculado (FUMBEA);

- criação da Divisão de Bem-Estar Animal;

- acréscimo de item à lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposta inclui como critério de seleção a situação de violência contra a mulher.

- alteração de dispositivo da lei 2.779 que dispõe sobre atribuição de denominação a bens públicos municipais.

Foram ainda aprovadas em bloco quatro moções.

De autoria do vereador Toninho Monteiro, a proposta é que Executivo substitua o sistema de aterro sanitário por meio ecologicamente recomendado, para fins de destinação final dos resíduos sólidos.

O vereador Régis Lemos propôs que o Executivo estenda os efeitos da lei que isenta de pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes para abarcar isenção das taxas de ISSQN incidentes sobre os imóveis comerciais. Também de sua autoria, foi aprovada moção pedindo ao Executivo estudos para instalação de bolsões de estacionamentos para bicicletas.

O fechamento da Praça Cel. Jacintho Osório, também conhecida como Praça do Matadouro, foi solicitado pelo vereador Tião do Fórum

A sessão terminou por volta das 22h20.