Política

Sancionada pelo prefeito Edmir Chedid na última semana, a Lei Complementar nº 1.002 garante a isenção da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (CIP-M) para famílias de baixa renda em Bragança Paulista.

A iniciativa partiu do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria do vereador Bruno Leme, que modificou a Lei Complementar nº 991/2024. Com a mudança, os consumidores classificados na tarifa social de baixa renda e devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) passam a ter direito à isenção.

O Jornal Em Dia Bragança entrevistou o vereador para que ele esclarecesse melhor esse projeto que trará benefícios para muitas famílias da cidade. Perguntado sobre o que o motivou a propor a isenção da CIP-M para famílias mais pobres, ele respondeu: “Quando soube do projeto, em dezembro de 2024, procurei me atentar à lei que iria à votação. Percebi que a isenção seguia a ideia da isenção através do consumo de até 200 kWh, de acordo com a resolução da Aneel. Por estar há tanto tempo na militância da moradia, eu tenho o entendimento de que as famílias mais vulneráveis também são as que mais possuem membros em seu núcleo, o que automaticamente faz com que se tenha um consumo maior de energia. Já na audiência pública, antes da votação, alertei para esse fato. Eu era vereador eleito, mas ainda não tinha mandato. Ao ver que a lei foi aprovada, comuniquei ao prefeito que, ao entrar em vigor, eu apresentaria um projeto de lei alterando a Lei 991/2024, propondo que a isenção fosse pela vulnerabilidade social e não pelo consumo. E por isso fiz a proposta de alteração para que a isenção seja pela inscrição no CadÚnico”.

De acordo com o parlamentar, cerca de 12 mil famílias estão inscritas no CadÚnico em Bragança Paulista, e a grande maioria poderá ser beneficiada com a lei, principalmente moradores de conjuntos habitacionais populares. Ele explicou ainda como o processo irá funcionar. “A Prefeitura enviará para a Energisa a lista dos inscritos no CadÚnico. Caso a família verifique que a isenção não está ocorrendo, deve procurar o Agiliza e protocolar o pedido. Cabe informar também que, para se ter a isenção, o inscrito no CadÚnico deve ser o titular da unidade consumidora de energia ou comprovar a residência naquele local”.

Apesar da conquista, a proposta sofreu vetos do Executivo. Bruno Leme comentou sobre a decisão: “Eu, obviamente, gostaria de ver a lei sancionada na totalidade. A segunda parte do projeto de lei era para corrigir algo que acredito que a lei de 2024 falhou, que é no tributar aqueles que moram em loteamentos fechados e condomínios. Na prática, o morador paga duas vezes: na sua unidade habitacional e nas áreas comuns do condomínio. Se um condomínio é um organismo único, entendo que o pagamento deve ser pela pessoa jurídica e não pelas pessoas físicas. Nesse caso, acredito que meu projeto está fazendo justiça, partindo do princípio de que temos condomínios de alto padrão, mas também condomínios populares na cidade”.

O vereador, no entanto, acredita que a medida não terá impacto negativo nos investimentos públicos. “Bragança não tinha essa contribuição até março de 2025, portanto, toda arrecadação que até então não existia pode ser investida na melhoria e expansão da iluminação pública e do monitoramento. Destaco que, quanto maior a expansão, mais unidades consumidoras irão contribuir com a iluminação pública e automaticamente melhora a sensação de segurança da população”.

Bruno Leme também destacou o papel social da iniciativa. “Em um país desigual, é de suma importância termos políticas que protejam os mais vulneráveis até chegarmos a um patamar de igualdade. Eu pretendo sempre propor iniciativas que atentem aos mais pobres, pois essa camada, ao ter maior disponibilidade financeira, irá consumir e fazer a roda da economia girar. É raso dizer que as pessoas querem viver de projetos e programas sociais. As pessoas precisam de oportunidades, de geração de emprego e renda, de um aluguel menos oneroso. Assim sairão do ciclo de benefícios sociais. Dados recentes mostram que 80% dos empregos gerados no Brasil foram preenchidos por pessoas inscritas no CadÚnico”.

Por fim, o vereador antecipou novos projetos voltados à área social. “Teremos mais projetos a serem apresentados na Câmara, principalmente ligados à moradia e ao desenvolvimento urbano e social. Está tramitando um projeto de minha autoria para tornar de utilidade pública uma ONG e também um projeto que cria um programa para a saúde do servidor público, criado em conjunto com os vereadores Camila Marino, Jota Malon, Soninha da Saúde, Rafael de Oliveira, Ismael Brasilino e Tião do Fórum. São políticas estruturantes de proteção e humanização”, concluiu.

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