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No início desta semana, o prefeito Amauri Sodré sancionou a Lei Complementar 940/2022, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Arco-Íris.

A medida é uma das etapas necessárias para a regularização fundiária do núcleo urbano informal localizado na Estrada Municipal Benedicto Justino de Oliveira, no Bairro Sete Pontes, e está alinhada às diretrizes do Plano Diretor.

“A possibilidade de decretação de Zerfus está prevista no Plano Diretor do município, sancionado em 2020. Tal medida é possível quando se tratar de loteamentos já consolidados e que, no Plano Diretor, ficaram na zona rural. A Zerfu serve para transportar o perímetro do loteamento irregular consolidado para a macro zona urbana para que possamos assim proceder com a regularização”, destaca a secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli.

A pasta tem intensificado o trabalho para a regularização fundiária de vários núcleos urbanos no município. Além da Arco-Íris, foram criadas as seguintes Zerfus: Sol e Vida (Estrada Municipal Jurandir Furtado de Almeida, Bairro Sete Pontes); Portal do Jaguari (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); Panorama I (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); Bela Vista (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); e Recanto da Montanha (Estrada Municipal Dermeval Frias Fernandes, Bairro do Menin).

De acordo com a lei, não será admitido o desdobro de lote resultante do processo de Regularização Fundiária do núcleo constante da Zerfu instituída. Poderão ser permitidas as regularizações das construções existentes, identificadas no Lepac (Levantamento Planialti-métrico Cadastral), desde que observada a legislação vigente. 

Desde 2017, a Prefeitura já regularizou 281 unidades de interesse social, 152 unidades específicas e quatro lotes industriais, totalizando 437 regularizações.