Política

Foram nomeados os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que pretende averiguar a existência de um aterro clandestino na Avenida Imigrantes, por meio do Ato da Presidência 55/2025, conforme prevê o artigo 96 do Regimento Interno.  Farão parte da CEI os vereadores Ismael Brasilino, Miguel Lopes, Quique Brown, Rafael de Oliveira e Sidiney Guedes.

A primeira reunião para instalação dos trabalhos, eleição do presidente e designação do relator será agendada em breve. Após a reunião, será dada a continuidade aos trabalhos e a comissão terá o prazo de 90 dias para apuração dos fatos.

O pedido de abertura da CEI tem origem no Requerimento 491/2025, de autoria do vereador Quique Brown, “a fim de apurar eventuais crimes ambientais cometidos tanto pela municipalidade quanto por terceiros no local e desvendar as eventuais motivações escusas que levaram a municipalidade a executar ações em segredo no local nos últimos anos”, segundo a justificativa.

SOBRE AS CEIs

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Bragança Paulista, os requerimentos para pedidos de abertura de uma CEI devem ser assinados por no mínimo um terço dos membros da Casa e devem indicar o número de membros, o prazo de duração e os fatos a serem apurados.  

O autor do pedido poderá integrar a comissão e os demais membros são indicados pelos líderes das bancadas, respeitando, dentro do possível, a proporcionalidade dos partidos que participam do Legislativo.

Após as oitivas, diligências e análise de documentos pela CEI, é elaborado relatório com resumo de todo o trabalho, cujo parecer é votado e apreciado tanto pela comissão quanto pelo Plenário.

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