Em Pauta: vereadores votam prorrogação de desconto no Refis

A partir das 16h desta terça-feira, 27, a Câmara Municipal realiza mais uma sessão ordinária. E na pauta há seis projetos a serem votados pelos vereadores.

Dentre eles, em regime de urgência, está o Projeto de Lei Complementar 24/2015, que prorroga o prazo de desconto no Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O projeto é de autoria do Executivo e objetiva prorrogar para até 30 de dezembro o desconto de 60% do valor de multa e de juros de mora para pagamento à vista de débitos. Com isso, os contribuintes que tiverem débitos com a Prefeitura poderão utilizar o 13º salário para quitarem as pendências e ainda terão um desconto considerável no pagamento à vista.

Os vereadores também vão analisar, em segundo turno, o Projeto de Lei 35/2015, também de autoria do Executivo, que visa a instituir a Semana do Meio Ambiente no município, e o Projeto de Lei 35/2015, de iniciativa do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, que obriga as agências de instituições financeiras estabelecidas no município a veicular informação sobre todos os serviços que não são possíveis de realizar no local, ambos já aprovados em primeiro turno.

Além disso, três propostas para concessão de títulos de Cidadão Bragantino serão votadas. Os nomes indicados para receber a honraria são os de: José Sabino de Oliveira (iniciativa do vereador Dito do Ônibus); Ruy Haidar (por indicação do vereador Antônio Bugalu); e Wadad Naief Kattar (proposta do vereador presidente da Câmara, Tião do Fórum).

Duas pessoas estão inscritas para a Tribuna Livre. Apresentado pela vereadora Gislene Cristiane Bueno, Leandro Murilo Lattanzi falará sobre o 1º Seminário Alcoólicos Anônimos para Profissionais. Já Válter Rezende Martins Pereira se manifestará sobre a proteção de nascentes no município, apresentado pelo vereador Jorge Luís Martin.

A sessão é aberta a todos e pode ser acompanhada pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp, canal 5 (analógico) e canal 95 (digital), da operadora NET.

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