Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, durante a 32ª Sessão Ordinária do Legislativo, que aconteceu na terça-feira, 12, em 1º turno, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar 12/2023, adiado da sessão anterior. A aprovação foi por 18 votos favoráveis e um contrário.

Com o PLC 12/2023, o Executivo pretende a criação 15 vagas para o cargo de entrevistador social, 20 para orientador social e 30 vagas para cuidador social, todas com exigência de nível médio. No texto, ainda está prevista a criação dos cargos de coordenador de serviços socioassistenciais, supervisor de Cadastro Único e secretário Executivo do Conselho. A medida atende a determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que determina que cargos destinados a profissionais que atuam na implantação de políticas e serviços públicos no atendimento a pessoas em situação de rua sejam de caráter efetivo. O PLC 12/2023 deve ser votado em 2º turno na próxima sessão ordinária.

Em 2º turno, a Casa aprovou, por unanimidade, os Projetos de Lei 51/2023 e 54/2023. O PL 51/2023 inclui no Calendário Municipal de Eventos agosto como Mês da Primeira Infância, nos moldes da Lei Federal n° 14.617, de 10 de julho de 2023. Já o PL 54/2023, de autoria do Executivo, inclui no Calendário de Eventos a comemoração do Jubileu de 100 anos da Diocese de Bragança Paulista. Os dois projetos seguem agora para a sanção do prefeito.

A Câmara aprovou também o requerimento de urgência para o PLC 17/2023. O projeto trata da alienação de terrenos urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Executivo, o dinheiro arrecadado com a transferência dos imóveis será usado em obras no sistema viário da cidade, pagamento de desapropriações e reformas ou construção de prédios públicos.

TRIBUNA LIVRE

A tribuna livre foi ocupada por Lázaro Donizete Carlsson, diretor do Centro Paula Souza-Etec Bragança, que falou sobre a implantação da instituição no município. Ele afirmou que, no próximo ano, a Etec-Bragança irá oferecer dois cursos (técnico em Administração e técnico em Desenvolvimento de Sistemas), ambos no período da tarde. Por enquanto, a Etec funcionará no prédio da Fatec. Mais informações podem ser obtidas no Instagram (www.instagram. com/etecbragancapaulista/).

PRÓXIMA SESSÃO

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 33ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira, 19, às 14h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada presencial-mente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www. youtube.com/camarabraganca), e na página do Face book (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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