Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista promoveu, na manhã desta segunda-feira, a 7ª Audiência Pública de 2025 para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025. De autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Cláudio Coxinha e Mauro Moreira, a proposta visa restaurar a antiga base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e revogar o artigo 8º da Lei Complementar 992/2024.

A audiência, inicialmente prevista para outro espaço, foi transferida para o plenário da Câmara devido à grande presença de munícipes. A vereadora Fabiana Alessandri presidiu o encontro e convidou o diretor jurídico da Casa, Romeu Pinori Taffuri Jr., para esclarecer os pareceres das Comissões de Justiça e de Finanças sobre o PLC 8/2025. Romeu destacou que ambos os projetos — tanto o atual quanto o que originou a lei vigente — têm pareceres pela constitucionalidade formal. Ele também afastou preocupações sobre possível improbidade administrativa para os vereadores, citando a imunidade parlamentar.

Durante a audiência, diversos cidadãos se manifestaram. Luís Cláudio dos Santos Augusto afirmou que a população aceita pagar o imposto, desde que a cobrança seja justa. Já Valdir Palma defendeu um reajuste escalonado e alertou que, em alguns casos, o valor do IPTU se tornou confiscatório.

Participaram do debate os vereadores Bruno Leme, Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. Em sua fala, Quique Brown criticou a ausência de representantes da Prefeitura e defendeu a legalidade da revogação: "Não há renúncia de receita, nem risco de improbidade administrativa. O que vemos do outro lado é um poço sem fundo de inconsistências", declarou.

Mauro Moreira propôs a criação de uma nova legislação que detalhe, com clareza, os critérios para futuras atualizações do IPTU, respeitando a capacidade contributiva dos cidadãos e promovendo justiça social. Bruno Sucesso reforçou que, apesar da nova lei, não houve redução do imposto para nenhum imóvel. Já Gabriel Gomes criticou o prefeito Edmir Chedid, afirmando que suas declarações sobre o impacto financeiro da revogação, feitas durante inaugurações de obras de saúde, foram inadequadas.

O PLC 8/2025 segue em tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, com prazo de deliberação até 8 de maio. Após essa etapa, poderá ser votado nas próximas Sessões Ordinárias de 2025, conforme decisão do presidente da Câmara.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelas transmissões ao vivo no site oficial da Câmara Municipal (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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