Política

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano realizou, na última terça-feira, 29, a 8ª Audiência Pública do ano para discutir o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025. Na ocasião, a secretária municipal de Finanças, Rosângela Gonçalves, esteve à frente da apresentação e explicou a estimativa de receita e fixação de despesas contidas no PL 56/2024, que prevê cerca de R$ 1,04 bilhão para o orçamento de Bragança Paulista no exercício do próximo ano.

A LOA é um instrumento de planejamento anual que estipula como será a execução orçamentária daquilo que é estabelecido pelos programas e ações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em cada uma das áreas, discriminando também de onde serão oriundas as receitas. 

De acordo com o elucidado na audiência, a maior parte do orçamento será oriundo dos recursos do próprio município e chegam a quase R$ 664 milhões. Os demais serão de repasses estaduais, federais, fundos especiais, operações de crédito e outros recursos. 

A secretária destacou as estimativas das receitas das Secretarias da Educação e da Saúde, que, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal, devem ser de no mínimo 25% e 15% do orçamento, respectivamente. 

Desse modo, na LOA 2025, a receita estimada para Educação corresponde a 28,88% do orçamento, totalizando R$ 301,5 milhões, sendo R$ 123,6 milhões de origem municipal. A previsão de R$ 122,8 milhões oriundos do Fundeb deverão ser 100% utilizados para o custeio de profissionais da Educação.Já a receita estimada para a Saúde é de R$ 234,6 milhões, o que corresponde a 27,98% do orçamento, sendo que R$ 173,7 milhões serão custeados pela própria municipalidade.

Outro destaque dado foi relacionado às despesas com pessoal, que correspondem a apenas 31,13% do orçamento (R$ 298,9 milhões), valor abaixo do limite de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  

As demais áreas terão a seguinte previsão orçamentária: R$ 31,9 milhões da Câmara Municipal; R$ 4,6 milhões do Gabinete do Prefeito; R$ 5,3 milhões da Secretaria de Comunicação Social; R$ 29,9 milhões da Secretaria de Assuntos Jurídicos; R$ 9,8 milhões da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; R$ 2,5 milhões da Secretaria de Planejamento; R$ 35,8 milhões da Secretaria de Administração; R$ 39,2 milhões da Secretaria de Finanças; R$ 29,6 milhões da Secretaria de Cultura e Turismo, R$ 78,6 milhões da Secretaria de Obras; R$ 91,4 milhões da Secretaria de Serviços; R$ 16,8 milhões da Secretaria de Segurança; R$ 34,8 milhões da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social; R$ 14,1 milhões da Secretaria da Juventude e Esporte e Lazer; R$ 13,2 milhões da Secretaria de Meio Ambiente; e R$ 2,7 milhões da Secretaria de Habitação.

A diretora do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, ValdêniaLugli de Souza, afirmou: “Todos os índices que a Constituição estipula que a Prefeitura tem que estar aplicando, estão sendo aplicados [...]. A peça orçamentária que veio para a Casa está completamente de acordo com as legislações”.

“Estamos deixando dessa administração para a próxima justamente algumas responsabilidades do que vem sendo executado para não ser fracionado”, finalizou a secretária, citando o objetivo do orçamento público em garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos. 

Durante a audiência, os munícipes puderam esclarecer suas dúvidas – tanto aqueles que acompanharam presencialmente como pelas mídias sociais. Dentre os principais questionamentos, estiveram dúvidas relacionadas ao pagamento de precatórios e também sobre a municipalização dos trechos urbanos das rodovias estaduais.

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