Política

Conforme o Jornal Em Dia noticiou no domingo, 29, a Prefeitura publicou no sábado, 28, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013, vetando 61 emendas feitas pela Câmara a respeito de obras e serviços.

O prefeito João Afonso Sólis (Jango) explicou, na ocasião, que vetou as emendas porque parte das obras apontadas já estão em andamento e outra parte não poderá ser feita por falta de recursos.

A Câmara deve apreciar os vetos propostos pelo prefeito. Porém, só após a publicação da lei, deu entrada no Legislativo o veto parcial do Executivo à LDO 2013, ou seja, o Legislativo ainda irá apreciar se acata ou derruba o veto às emendas da lei que já foi publicada.

A reportagem então entrou em contato com o secretário municipal de Governo, Sérgio Pereira, a fim de checar se o procedimento está adequado. Ele afirmou que o trâmite está correto.

De acordo com o secretário, os poderes são independentes e têm autonomia para trabalhar. Além disso, ele explicou que a Prefeitura tinha 15 dias para publicar a lei e informar à Câmara do veto parcial. Esse prazo vencia na segunda-feira, 30. Por isso, segundo ele, foi publicada a lei no sábado e em seguida ocorreu o envio do veto ao Legislativo.

Caso a Câmara derrube o veto às emendas, é dela a responsabilidade de publicar os itens alterados, destacou Sérgio Pereira, afirmando que, na possibilidade de o veto ser acatado, não há necessidade de nova publicação.

“O Executivo tem que publicar. Não tenho que esperar a Câmara apreciar. Com todas as leis é assim. Uma coisa não está vinculada à outra, são atos distintos”, declarou o secretário municipal de Governo, Sérgio Pereira, ao Jornal Em Dia.