Política

Proposta do vereador Quique Brown adéqua colegiado municipal à Lei Federal 13.824/19, que garante a reeleição dos membros

A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 16/19, durante a 28ª Sessão Ordinária do ano, que acontece nesta terça-feira, 13, às 16h. A matéria regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros tutelares e atualiza a legislação municipal conforme disposto na Lei Federal 13.824/19, que garante a reeleição dos membros encarregados por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Na sessão, os parlamentares também votam, em primeiro turno, o Projeto de Lei 43/19, que institui a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Doação de Leite Materno.

Duas matérias com votação adiada na sessão passada abrem as discussões de turno único. A primeira é a Moção 57/19, que propõe ao Executivo a oferta de atendimento psicológico gratuito às mães de crianças deficientes. Já o Projeto de Lei 44/19 oficializa a unidade de ensino no Bairro Araras como Escola Municipal Professor Jornalista e Cidadão Prestante Deusmar Fabiano Motta.

O segundo projeto de lei que dispõe sobre denominação pública é o 54/19, que propõe que a estrada municipal que liga o Bairro Boa Vista dos Silva ao Morro Grande da Boa Vista seja denominada como Estrada Municipal Orlanda Alves de Souza Teixeira.

As três moções que completam a pauta seguem para estudos do prefeito, se aprovadas em plenário. A Moção 61/19 sugere a construção de pista de Pump Track no terreno situado atrás da Escola Municipal Profa. Maria Losasso Sabella, na Cidade Planejada I. A moção 62/19 solicita a implantação de Academia ao Ar Livre na Praça João Gomes de Oliveira – Jardim Recreio Bragantino. E a Moção 64/19 requer estudos visando a implementação de coleta de lixo diária nas regiões urbanas do município que ainda não são atendidas com esta frequência.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista) ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET.