Política

Após três adiamentos, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) 1/2024 volta à pauta para discussão na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança Paulista, marcada para essa terça-feira, 5 de novembro. Outro ponto de destaque na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2024, que trata da regularização de construções clandestinas e irregulares e será votado em regime de urgência.

De autoria do vereador Marco Antônio Marcolino, o Pelom 1/2024 prevê a criação de emendas impositivas que permitam aos vereadores destinar até 1,2% do Orçamento municipal a ações e projetos locais. Se aprovado, a medida entrará em vigor em 2025, permitindo que a próxima legislatura indique essas emendas no Orçamento de 2026. Metade da verba destinada deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, exceto para o pagamento de pessoal, como salários e encargos. A outra metade poderá ser direcionada a outras áreas e projetos municipais, sendo que as emendas devem ser distribuídas igualmente entre os parlamentares. Para aprovação, o projeto precisa de dois terços dos votos em dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles.

Já o PLC 16/2024, de autoria do Executivo, propõe uma prorrogação da Lei Complementar 882/2019, que regula a regularização de imóveis clandestinos e irregulares. A lei atual expira em 19 de novembro e necessita ser prorrogada até que o novo Código de Obras seja aprovado. A medida facilita a regularização cadastral de imóveis tanto na Prefeitura quanto em cartórios.

Na mesma sessão, será votado em primeiro turno o Projeto de Lei 52/2024, do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves. O projeto altera a Lei 5.013/2024, que incluiu no Calendário Oficial de Eventos de Bragança Paulista o Desafio Anual dos Caminhos de Nossa Senhora de Bragança Paulista, renomeando-o para Desafio Anual dos Caminhos dos Sacramentos de Nossa Senhora de Bragança Paulista.

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, a pesquisadora Beatriz Segur, do Centro de Inteligência Artificial da USP, irá solicitar apoio financeiro da Prefeitura para dar continuidade aos estudos sobre o "Ecossistema de Inteligência Artificial do Brasil" na Sciences Po, na França. A proponente será apresentada pela presidente da Câmara, vereadora Gislene Bueno (Gi Borboleta).

A 40ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou pelas transmissões ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), YouTube (www.youtube.com/camarabraganca), e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D