Política

Proposta que gerou bastante discussão entre os legisladores bragantinos durante a sessão foi a que assegura que professores e servidores da rede municipal de ensino tenham direito ao excedente da alimentação escolar

Na tarde dessa terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou sessão ordinária com a presença dos 19 vereadores. A reunião se estendeu por quase seis horas, terminando pouco antes das 22h.

Após a participação dos manifestantes na Tribuna Livre, a pauta foi invertida e os projetos foram votados.

O Projeto de Lei 41/2015, de autoria do Executivo, foi o primeiro a ser votado. Ele estima a receita e fixa a despesa de Bragança Paulista em R$ 456.814.085,00 para o exercício de 2016. Segundo apresentado pelo Executivo na justificativa do projeto, a previsão é que para 2016 não haja margem para criação ou expansão de novas despesas restringindo a programação orçamentária à manutenção das ações já existentes e em andamento. As Secretarias de Educação e Saúde são as que receberão os maiores orçamentos, com previsão de R$ 151.961.742,00 e R$ 108.830.238,00, respectivamente. A aprovação foi unânime.

Para votação em turno único, constavam duas moções.

A Moção 24/15, de autoria da vereadora Gislene Cristiane Bueno, foi aprovada por 17 votos favoráveis e somente um contrário, do vereador Juzemildo Albino da Silva. A vereadora propôs ao Executivo estudos visando à implantação de um Cras (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres) no município.

A segunda moção, 25/2015, de autoria dos vereadores Dito do Ônibus, Leonel Pereira Arantes e Antônio Bugalu, propõe ao Executivo estudos visando à construção de banheiros públicos na Praça da Bíblia. Os vereadores frisaram que essa já é uma reivindicação antiga da Casa. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Em seguida, foram votados os Projetos de Decreto Legislativo 13 e 14/2015, que tratam da concessão de títulos de Cidadão Bragantino. Pelo PDL 13/2015, o vereador Natanael Ananias indicou para receber a honraria Braz Luiz Brandão. O outro projeto, de autoria do vereador Rafael de Oliveira, indica a concessão do título a Isaque Batista Gomes. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

Já em primeiro turno foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2015, de autoria do Executivo, que fixa os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo, ficando esta porcentagem estabelecida em no mínimo 35% para cargos do Executivo e 10% no Legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O último projeto da pauta foi também o que gerou mais discussões. O debate durou mais de uma hora em torno do PL 36/2015, de autoria da vereadora Gislene. A proposta da vereadora é assegurar aos professores e servidores da rede municipal de ensino o direito à participação na alimentação escolar.

Marcus Valle disse que o projeto falava no excedente, sem gerar custos ao município, mas levantou a dúvida sobre o fato de o município pagar pelas refeições servidas e, assim, a empresa responsável pela merenda querer cobrar as refeições servidas aos professores e servidores.

Noy Camilo, como líder do prefeito, reforçou que o município paga pelas refeições servidas e não pela quantidade de alunos que tem em cada escola.

A autora do projeto custou a acreditar que seja assim, mas vários vereadores confirmaram.

Apesar disso, foi mencionado que há contagem diária dos alunos para a elaboração da merenda, porém, nem todos comem e, assim, o município já paga pela comida excedente, ou seja, paga como se todos os alunos da rede presentes em determinado dia comessem a merenda, mas não comem.

O advogado Romeu Pinori Taffuri Júnior foi chamado para dar seu parecer sobre o assunto e declarou que o projeto não era ilegal, pois, se não houver alimento excedente, a lei não tem eficácia.

O vereador Valdo Rodrigues mencionou que a Câmara Federal rejeitou proposta semelhante, mas que agora está trabalhando em um projeto para incluir os professores e profissionais da Educação na merenda servida. Ele sugeriu que o mesmo fosse feito na cidade, opinando que a proposta em discussão poderá causar constrangimento aos funcionários, que terão de perguntar se houve excedente ou não da merenda.

Juzemildo afirmou que não se pode apoiar desperdícios, mas atacou o governo estadual, que repassa apenas R$ 0,50 por aluno, por dia, para a merenda escolar, constatando que sobra para o município uma carga muito grande de obrigações. Ele ainda observou que a questão não é legislação, mas bom senso entre as partes, no caso, a empresa, a Prefeitura e os servidores.

José Gabriel Cintra Gonçalves defendeu o projeto, afirmando que o desperdício de comida é pecado.

Miguel Lopes cumprimentou Gislene pela iniciativa e disse que a distribuição de merenda para os professores e servidores nem deveria ter deixado de ser feita.

O vereador Marcus Valle, então, propôs uma emenda, frisando que o projeto não exigiria qualquer aumento nos custos da merenda. A emenda foi aprovada por 16 votos favoráveis e dois contrários.

Após a longa discussão, o projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores: Noy Camilo, Rita Valle e Valdo Rodrigues.

URGÊNCIA PARA PROJETO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ao final das votações, o presidente da Câmara, Tião do Fórum, convocou a 11ª Sessão Extraordinária para o dia 27 de novembro, às 10h. Na pauta, estão previstas a votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2015 e a composição das comissões permanentes para 2016.

Os vereadores aprovaram também o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 26/2015, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que cria a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Dessa forma, a proposta deve ser votada já na sessão de 24 de novembro e, pelas manifestações que já foram feitas, incluindo a da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, deve ser rejeitada.