Política

Na 38ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 21 a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 14/2025, que define que o horário de funcionamento de estabelecimentos em áreas residenciais que vendam bebidas alcoólicas vá até as 23h59, todos os dias da semana.

Para os estabelecimentos situados em zonas comerciais, mistas ou centrais, o horário de funcionamento continua com a possibilidade de ser estendido com autorização prévia, conforme legislação anterior. O projeto foi aprovado em 2º turno e segue agora para a sanção do prefeito Edmir Chedid.

Também foram debatidos outros dois projetos em segunda votação. A criação da Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana) Recanto das Araras, no Araras dos Pereiras, foi aprovada pelos vereadores por meio do PLC 17, de autoria do Executivo.

Já o PL 59/2025, que atualiza as normas para a denominação de bens públicos previstas na lei municipal 2779/1994, foi aprovado com uma emenda. O novo texto proíbe a denominação de áreas institucionais e prevê regras para nomeação de repartições públicas, possibilitando que empresas interessadas custeie a confecção e instalação das placas de identificação.

TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre contou com a presença de duas munícipes, que falaram de iniciativas voltadas a pensar a infância na era digital. Thaís Zecchin apresentou o movimento nacional Desconecta, que conta com um grupo de pais em Bragança. “É necessário que as pessoas saibam com o que a gente está lidando exatamente quando a gente fala de smartphone e rede social na infância ou adolescência. Para levar esse letramento digital, nós enviamos textos informativos por meio de um grupo de WhatsApp que é voltado aos pais, de acesso livre a todos, não só os da escola Viverde, que foi onde se iniciou. E nós fazemos também encontros mensais na escola e encontros todo terceiro domingo do mês em áreas públicas de Bragança para que a criança passe tempo livre brincando”, apresentou.

Por fim, a advogada Maria Carolina Helena Poletti, presidente da Comissão de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial da Subseção da OAB-Bragança Paulista, divulgou duas cartilhas sobre proteção digital de crianças e adolescentes. “As crianças não têm a maturidade necessária para compreender as consequências de suas interações online, tornando-as vulneráveis a riscos como exposição indevida, assédio, cyberbullying, más influências e experiências prejudiciais”, concluiu.

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