Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na terça-feira, 6, a 27ª Sessão Ordinária de 2024, que contou com cinco matérias na Ordem do Dia. Os trabalhos foram iniciados com os votos de pesar do plenário por meio de um minuto de silêncio pela morte do munícipe José Francisco Ferreira Júnior.

Por unanimidade e em 1º turno, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 29/2024, que inclui o evento Moto Fest – Asas ao Vento, a ser celebrado na primeira semana de dezembro. O projeto delega à organização a responsabilidade de organizar o evento Moto Clube Asas ao Vento, cujo intuito é conscientizar a sociedade sobre o respeito às normas de trânsito.

Já o PL 37/2024 foi aprovado por unanimidade em quórum único de votação. A proposição dispõe sobre declaração de utilidade pública da Abracuca (Associação Brasileira de Apoio aos Cuidados com a Cannabis), que desenvolve trabalho sem fins lucrativos desde 2018 para facilitar o acesso ao uso medicinal de produtos à base de cannabis. O uso terapêutico do canabidiol é regulamentado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2015 para o tratamento de doenças como ansiedade, depressão, Alzheimer, Transtorno do Espectro Autista, Parkinson, diabetes, Doença de Crohn e outras.

Em seguida, a Proposição 39/2024 foi aprovada por unanimidade em turno único de votação. O projeto declara de utilidade pública municipal a associação denominada Motoclube Asas ao Vento, quehá 23 anos desenvolve eventos para arrecadar fundos e promove ações sociais em Bragança Paulista.

De autoria do Poder Executivo, o PL 45/2024 dispõe sobre denominação de bem público e também foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A proposta objetiva determinar as coordenadas iniciais e finais na Rua Irmãos Pinheiros, no Bairro Água Comprida.

Por fim, o PL 38/2024, que inclui o Projeto Musicalizando Bragança no calendário de eventos, foi aprovado por unanimidade, em 1º turno. A iniciativa acontece em 25 escolas municipais e é destinada a crianças a partir de seis anos.

TRIBUNA LIVRE

A advogada Vera Lúcia Marcotti participou da Tribuna Livre abordando o recadastramento do governo federal acerca do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos e deficientes e esclarecendo quais cidadãos têm direito ao benefício, quais são os requisitos e como requerê-lo.

“O BPC não é um benefício previdenciário, é um benefício assistencial gerenciado pelo INSS. Haverá revisão de um milhão e seiscentos mil benefícios por parte do governo federal por causa da desatualização dos cadastros e suspeitas de pagamentos indevidos. Os beneficiados têm que, a cada 24 meses, passar pelo Cras (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo da sua residência e fazer o recadastramento do cadastro único”, disse a advogada.

“Esse pente-fino será feito com o cruzamento e análise de dados do CadÚnico (Cadastro Único). A renda per capita familiar para ser beneficiário assistencial não podeultrapassar um quarto do salário-mínimo (R$ 353,00). Essa revisão atinge as pessoas mais carentes e cabe a nós levarmos essa informação”, esclareceu Vera.

Vale ressaltar que os beneficiários serão comunicados do recadastramento por telefone, Correios, SMS. “O cidadão pode obter informações pelo telefone 153. É importante saber que de maneira nenhuma os servidores do INSS vão solicitar senha do “.gov” ou outras. É importante saber disso para evitar golpes”, completou.

Em seguida, a munícipe Cleide Ribeiro Freire subiu à Tribuna para falar de situações envolvendo os bairros Chácaras Fernão Dias e Parque Caetê. Segundo Cleide, “faz anos que têm denúncias de desmatamento no local, situação que vem sendo acompanhada pela Secretaria de Meio Ambiente”. Para encerrar, ela colocou a sede da Associação de Moradores a disposição para receber vereadores e outros munícipes.

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