Política

Na 29ª Sessão Ordinária de 2024, que aconteceu na terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Bragança Paulista adiou a votação do Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2024 para a 37ª Sessão Ordinária, que acontecerá em 15 de outubro. A decisão foi tomada em virtude da necessidade de estudos considerando a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

A proposta prevê que os vereadores terão a iniciativa de propor emendas impositivas individuais até o limite de 1,2% do Orçamento líquido do município. O Pelom 1/2024 inclui quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde e que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares. Se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

Os vereadores aprovaram também dois projetos em 1º turno, que seguem para votação em 2º turno na próxima terça. O Plenário aprovou o Projeto de Lei 41/2024, que altera a Lei 4.843, de 21 de fevereiro de 2022 (que institui a Semana Municipal de Valorização da Família), incluindo o Dia da Mãe Solono calendário de eventos do município, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de maio.

Também foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar 8/2024, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar 944, de 20 de setembro de 2022, que autorizou a doação de imóvel à Gráfica Bragança-Jornal Em Dia. Os vereadores informaram que a empresa em questão desistiu da utilização do terreno por dificuldades topográficas.

PRÓXIMA SESSÃO

A 30ª Sessão Ordinária de 2024 acontece na próxima terça-feira, 27, às 14h. As atividades poderão ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

A fim de adequar os trabalhos da Câmara Municipal à Lei Federal 9.507/97 e à Recomendação 1/2024 do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), as transmissões durante o período eleitoral estarão disponíveis apenas ao vivo.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D