Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na terça-feira, 15, a 37ª Sessão Ordinária de 2024. Na ocasião, foram adiados o debate e a votação do Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal) 1/2024, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município em favor da adoção de emendas impositivas.

O autor da matéria, Marco Antônio Marcolino, pediu adiamento da matéria para a 40ª sessão, pois pretende estudar determinação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de medidas de transparência e de rastreabilidade para as emendas parlamentares federais, exigida pelo ministro Flavio Dino, tendo em vista um processo que tramita atualmente no STF. Os vereadores concordaram em votar o projeto na sessão ordinária prevista para 5 de novembro.

O Pelom 1/2024 prevê a possibilidade de emendas individuais dos vereadores de Bragança Paulista, a partir de 2025, correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). Caso seja aprovado, os vereadores poderão destinar recursos para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que 50% deles sejam voltados a ações e serviços públicos em Saúde.

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, o advogado Osvaldo Luís Zago comentou o Projeto de Lei Complementar 10/2024, de autoria do Executivo, que pede a revogação de doação de terreno à Aeropac Industrial (hoje Interpack Química Industrial).

De acordo com o participante, em 2011 estava prevista uma escritura para o terreno doado, mas não houve outorga por mudanças na exigência de documentação à empresa. O advogado argumentou que, por se ter passado mais de cinco anos de tal exigência, não é justificável a revogação da doação contida no PLC 10/2024.

“A medida mais adequada, na minha visão, seria a retirada desse projeto e a outorga imediata da escritura. [...] 25 anos da doação, 25 anos de trabalho sem interrupção: a empresa precisa da escritura para expandir. Bragança precisa de emprego e de renda”, defendeu.

PRÓXIMA SESSÃO

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 38ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira, 22, às 14h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela Internet, no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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