Política

Caso a matéria seja aprovada, vereadores poderão designar emendas de até 1,2% do Orçamento Municipal

O vereador Marco Antônio Marcolino revelou, em seu discurso na tribuna, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na última terça-feira, 14, que protocolou o Pelom (projeto de emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2024, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor emendas impositivas individuais até o limite de 1,2% do orçamento líquido do município.

O parlamentar autor da proposta, que contou com apoio de outros dez vereadores, justificou a criação da proposta. “A grande preocupação do vereador sempre foi tentar atender às demandas da população, principalmente em relação à saúde, à escola, à pavimentação, mas também às entidades, que, por muitas vezes vêm até esta casa, falam do seu trabalho, das suas dificuldades, mas nós ficamos sempre de mãos amarradas, porque dependemos sempre do Executivo para promover um alento a essas entidades”, argumentou. 

Na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador explana que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

A proposta prevê a inclusão de quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

O vereador finalizou seu discurso exemplificando algumas formas de empregar as emendas impositivas do Orçamento. “O Poder Legislativo, a partir do mandato seguinte, se aprovada essa emenda à Lei Orgânica, poderá trabalhar de uma forma financeira e econômica junto às entidades, junto às situações dos bairros, junto a maiores demandas da população. O Poder Executivo poderá dizer que não tem o recurso, mas o vereador terá uma emenda. Dependendo da quantidade, podem existir emendas de três a cinco vereadores para a realização de um sonho maior”.

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