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Na tarde da última quarta-feira, 19, o presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista, Sebastião Garcia do Amaral (foto), conhecido como Tião do Fórum, recebeu em seu gabinete o diretor-proprietário da Gráfica Bragança e do Jornal Em Dia Bragança, José Carlos Rodrigues Castilho, e o diretor de redação, Joel Rodrigues Castilho, para tratar de diversos assuntos de interesse municipal. Também estiveram presentes no encontro o diretor do Departamento Administrativo da Câmara, Marco Antônio Siqueira Donula, e o funcionário Antônio Donizete Cachiolo, do setor de controle interno da Casa.

Entre os temas abordados, o presidente do Legislativo local esclareceu a polêmica em torno do Projeto de Lei 08/2025, de sua autoria, que propõe a revogação da Lei 4.678, de 17 de maio de 2019, a qual proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.

O vereador explicou que a medida foi tomada após uma recomendação do Ministério Público de São Paulo, que orientou a Câmara Municipal a adequar a legislação municipal sobre fogos de artifício às normas estaduais. Isso se deve ao fato de a Lei Estadual 17.389/2021 já tratar do tema de forma mais rigorosa do que a legislação municipal vigente.

“Recebemos uma recomendação do Ministério Público para adequar nossa legislação municipal sobre fogos de artifício com poluição sonora. A Lei Estadual 17.389/2021 já trata desse assunto de forma mais rígida do que a nossa atual, e o STF (Superior Tribunal Federal) já definiu que os municípios podem legislar sobre o meio ambiente, mas sempre em consonância com as normas estaduais e federais. Por isso, a Câmara Municipal foi notificada a fazer essa adequação, garantindo que nossa legislação esteja em conformidade com a estadual. Nunca foi minha intenção liberar o uso de fogos com poluição sonora. O objetivo é apenas manter a legalidade e seguir as diretrizes que já estão em vigor no estado. Devido à repercussão negativa e desinformada do assunto, vamos fazer as alterações na lei para seguir a legislação estadual”, explicou.

O vereador afirmou que já retirou o projeto de lei da pauta, mas ressaltou que, juntamente com a Procuradoria Jurídica da Casa, irá formular um relatório detalhado sobre os motivos que justificam a necessidade da revogação.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei 38/18, que proíbe a  utilização  de  fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município, é de autoria dos ex-vereadores Beth Chedid e Marcus Valle e está em vigor na cidade desde 2019.

Ao final do encontro, Tião do Fórum reafirmou seu compromisso com a melho-ria da cidade e o bem-estar da população bragantina. “Sempre estarei trabalhando para uma Bragança Paulista melhor e para o bem de todos”, concluiu.

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