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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo informou, nessa semana, que mais de mil órgãos e entidades paulistas estão impedidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do estado ou dos municípios até regularizarem suas pendências. A lista traz seis entidades de Bragança Paulista.

O Comunicado 46/2015, emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública a relação de 1.008 entidades/órgãos que necessitam de regularização. A listagem traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.

A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados, disponibilizado na página institucional do Tribunal de Contas, obtendo acesso a todos os dados relativos ao processo.

Confira as entidades bragantinas listadas no Comunicado 46/2015:

83. Processo: TC 1828/003/03

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Zona Norte

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 02/08/2006

Transitado em Julgado em 17/08/06

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 08/10/2008

Transitado em Julgado em 13/10/2008

102. Processo: TC 1829/003/03

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Zona Norte

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 01/12/2005

Recurso Ordinário – provido parcial – doe de 25/10/2006

Transitado em Julgado em 30/10/2006

419. Processo: TC-2472/003/09

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Parque

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 13/7/2011

Transitado em Julgado em 28/7/2011

523. Processo: TC-1990/003/09

Beneficiário: Organização Não Governamental Viva Vila

Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Climática de Bragança Paulista

Sentença publicada em 18/5/2012

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/10/2012

Transitado em Julgado em 26/10/2012

616. Processo: TC-15355/026/12

Beneficiário: Liga Bragantina de Futebol

Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Sentença publicada em 22/2/2014

Transitado em Julgado em 11/3/2014

Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 16/7/2014

Agravo – desprovimento – DOE de 29/10/2014

Transitado em Julgado em 3/11/2014

Pedido de Reconsideração – indeferido liminarmente – DOE de 27/3/2015

778. Processo: TC-2959/003/07

Beneficiário: Delduque Produções Culturais Ltda.

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 18/11/2010

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 17/3/2015

Transitado em Julgado em 23/3/2015

784. Processo: TC-489/010/09

Beneficiário: Associação Institucional Phoenix de Recuperação de Dependentes Químicos – Bragança Paulista

Concessor: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

Sentença publicada em 13/4/2011

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/6/2014

Transitado em Julgado em 30/6/2014