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No final do mês de novembro, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou na edição nº 1.194 A (extra) da Imprensa Oficial, o Decreto Municipal nº 3.789/2021, que regulamenta a solicitação de redutores de velocidade (lombadas) e faixas elevadas de pedestres (lombofaixas), no município.

Ambos os dispositivos têm seu uso e aplicação regulamentados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que devem ser rigorosamente seguidas pelos órgãos executivos de trânsito e requerem um estudo de engenharia de tráfego antes de sua adoção. 

A maioria dos solicitantes desconhece as consequências que esses dispositivos podem vir a causar. A implantação deste tipo de equipamento pode gerar transtornos e danos em imóveis da região da via requerida.

Impactos negativos como o surgimento de trincas em paredes de imóveis, devido à trepidação causada pela passagem dos veículos, assim como o ruído de frenagem de veículos pesados, são alguns dos problemas que facilmente podem ser observados. 

Para que a instalação seja realizada adequadamente, é necessária a realização de uma análise técnica, avaliando critérios como a declividade da via solicitada, a proximidade a curvas, entre outros. Essa avaliação é imprescindível para dar seguimento a implantação de lombadas e lombofaixas em locais adequados. 

Conforme o Decreto, um formulário deverá ser preenchido pelo cidadão interessado com os dados do local indicado e assinado pelos proprietários dos imóveis vizinhos, de ambos os lados da via, demonstrando ciência dos prós e contras da implantação do dispositivo, bem como autorizando a implantação na área pretendida ou nas proximidades. 

Após impresso e preenchido, o formulário deve ser entregue no Protocolo Geral da Prefeitura, assim como na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A documentação também poderá ser digitalizada e encaminhada por meio do aplicativo “Cidadão Bragantino”, disponível no site da Prefeitura.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana fará a análise técnica das solicitações, para determinar a necessidade ou não da implantação dos equipamentos, bem como o melhor local para instalação.

É importante ressaltar que as solicitações de implantação desses dispositivos anteriores à publicação do decreto e ainda não atendidas, devem ser feitas novamente utilizando o formulário adequado.  formulário completo com todas as instruções está disponível no site da Prefeitura, na aba Secretarias Municipais/ Mobilidade Urbana em: (braganca.sp.gov.br/secretarias-municipais/mobilidade-urbana/solicitacao-de-lombadas-e-faixas-elevadas). 

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, através do telefone (11) 4035-8060.