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O Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCESP) poderá aplicar multas indenizatórias aos gestores municipais que deixarem de prestar informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Bragança Paulista tem o prazo de 15 dias, a contar desde o dia 13 de maio, para adotar medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.

De acordo com o documento, as administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Os gestores, caso não cumpram as regras e orientações da Corte de Contas, estarão sujeitos a pagar valores indenizatórios que podem chegar a 2 mil UFESPs (o equivalente a R$ 55.220,00), dentre outras sanções administrativas.

Por enquanto, Bragança Paulista aparece na lista das 321 prefeituras que apresentaram contas de forma inadequada. Na lista de municípios da região que prestaram contas parcialmente estão: Atibaia, Mairiporã, Itatiba, Pedra Bela e Pinhalzinho. Já os municípios que deixaram de prestar contas são: Bom Jesus dos Perdões, Jarinu, Nazaré Paulista, Piracaia, Tuiuti, Águas de Lindoia, Lindoia, Socorro e Vargem.

Após receber cobranças do Ministério Público, a Administração Municipal do prefeito Jesus Chedid tornou públicos, na última semana, os gastos para enfrentamento da Covid-19 no município. Segundo a Prefeitura, os gastos de compras emergenciais somam R$ 2.489.616,00, sendo a maioria para Equipamentos de Proteção Individual (EPI), móveis para o hospital de campanha e material gráfico e de divulgação sobre as prevenções da doença. A receita divulgada na terça-feira, 19, era de R$ 3.187.085,86 e as despesas avaliadas em R$ 1.872.143,00.

Segundo o secretário de Finanças, Luciano Aparecido Lima, informou ao Jornal Em Dia, todos os gastos ocorreram dentro da proporção de recursos que serão transferidos dos governos federal e estadual para combate à pandemia, seguindo orientações do Tribunal de Contas.

Questionado quanto do orçamento municipal poderá ser comprometido, respondeu que “o orçamento municipal será utilizado na proporção em que as medidas implementadas e solicitadas pelas secretarias municipais se fizerem necessárias, por meio de requisições de compras/serviços”.

De acordo com Luciano, a arrecadação da Prefeitura no mês de abril foi grande, principalmente no que tange a arrecadação do ICMS e ISSQN, que ainda não houve sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para compensação de perdas em relação a 2019, certa de 30,44% de queda bruta neste tributo constitucional. Houve, ainda, queda nas arrecadações dos tributos municipais em aproximadamente 10%, em relação a 2019. Já o Fundo de Participação dos municípios teve a reposição das perdas de março e abril, quando comparadas as arrecadações de 2020 em relação a 2019.

“Atualmente, há um controle financeiro por parte da municipalidade devido a política austera realizada pelo prefeito Dr. Jesus Adib Abi Chedid, com a folha de pagamento com o percentual encerrado no final de 2019 em 40,73%, é um dos mais controlados do estado de São Paulo. Sinalizamos o sinal amarelo de alerta, devido às quedas bruscas das arrecadações até que estes recursos sejam repostos. Demais situações serão apresentadas na audiência pública das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, que será realizada em 27 de maio, às 9h via Facebook da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal”, informou o secretário.

Desde o início da pandemia, o TCESP tem emitido comunicados para orientar os gestores municipais, informando sobre os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratação de pessoal e despesas extraordinárias, contratações de bens e serviços, além de transparência e controle dos atos e despesas.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO

A Prefeitura apresentou medidas para conter os impactos econômicos da pandemia que podem ser prorrogadas, como o congelamento pelo prazo de 60 dias dos pagamentos de impostos e taxas ISSQN e taxas anuais beneficiando cerca de 11 mil contribuintes; a prorrogação pelo prazo de 90 dias da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças, com a suspensão de protestos em cartório de valores abaixo de R$ 10 mil beneficiando, assim, os contribuintes de menor porte da cidade; a suspensão das inscrições em dívidas ativas para cobranças por protestos pelo prazo de 90 dias; a suspensão pelo prazo de 90 dias o ajuizamento de ações de origens tributárias, os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, bem como os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

Foram implantados mais serviços eletrônicos no aplicativo "Cidadão Bragantino On-Line", como abertura de protocolo eletrônico, retirada de segunda via de guias de pagamentos de tributos (impostos e taxas) já disponível via internet e futuramente retirada de certidões; atendimento via WhatsApp pela Auditoria Fiscal Imobiliária.

Outras medidas tomadas são: antecipação da primeira parcela do 13º salário dos servidores, adoção de trabalho remoto para servidores que executam suas funções em plataformas virtuais, revezamento de servidores em dias alternados; distribuição de álcool em gel e máscaras e abertura de possibilidade de pedido de férias.