Política

Foi aprovado, por unanimidade, na tarde dessa terça-feira, 10, a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista. A proposta que moderniza e adequa às normas da Casa foi apresentada pela Mesa Diretora e uma comissão de vereadores. Dentre as principais mudanças, destaca-se o desconto de 1/30 avos por falta no subsídio do vereador que deixar de comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias sem justificativa. Outro ponto é a alteração no horário das sessões ordinárias que, a partir de 2021, terão início às 14h.

O projeto de resolução 4/19 foi assinado pela Mesa Diretora e demais vereadores. Em caso de falecimento de vereador, de seus pais, filhos e cônjuges, prefeito ou vice-prefeito do município, do governador do estado de São Paulo e do presidente ou vice-presidente da República nas 48 horas que antecedem as sessões ordinárias de terça-feira, a reunião será transferida para as quintas-feiras.

Duas emendas foram rejeitadas na Casa. A primeira que previa participação virtual dos munícipes sobre os projetos, através de votação em enquete e a segunda emenda, que vedava a concessão de qualquer homenagem da Casa prevista a pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

A Ordem do Dia seguiu com votação em bloco de três moções. Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram a moção 17/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, que requer do Executivo mudanças na Lei Complementar Municipal 584/2007, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

Foram aprovadas ainda as outras duas moções. Na moção 130/19 é proposto a manifestação de aplausos do Legislativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, como reconhecimento ao serviço prestado na revitalização das escolas municipais e a moção 02/2020, com proposta para a inclusão da conscientização sobre doação e transplante de órgãos e tecidos como conteúdo transversal do currículo escolar das escolas públicas municipais.

Encerrando a pauta, dois projetos foram aprovados em primeiro turno. O projeto de lei 65/19 dispõe sobre critérios a serem observados pelas concessionárias de energia elétrica de serviços de poda e/ou corte de árvore, já o projeto de lei complementar 1/2020, de autoria do Executivo, revoga a que autorizou a doação de terreno à indústria J.A. Martignago – ME, com justificativa de que a empresa não cumpriu os dispositivos da lei.

Próxima sessão - Na próxima sessão ordinária, no dia 17, terça-feira, a Tribuna Livre terá participação do Bispo Dom Sérgio Aparecido Colombo, que falará sobre a Campanha da Fraternidade 2020.

Constavam na pauta, até o fechamento desta edição, duas votações em segundo turno: projeto de lei 65/2019, que trata sobre critérios a serem observados pelas concessionárias de energia elétrica de serviços de poda e/ou cortes de árvore, e o Projeto de Lei Complementar 1/2020, do Executivo Municipal, sobre doação de terreno à indústria J.A. Martignago-ME.