Geral

O Via Rápida Empresa (VRE) é o sistema de registro da Junta Comercial do Estado de São Paulo ao qual os empreendedores de Bragança Paulista têm acesso, já que se trata de um portal integrado com a Prefeitura. Por meio dessa plataforma, é possível realizar processos de constituição, abertura, renovação ou alteração de diversas naturezas jurídicas de interesse mercantil.

Confira o passo a passo, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento em parceria com a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, esclarecendo as principais dúvidas sobre o tema:

Para acessar o portal integrador do estado de São Paulo, acesse o site do VRE|REDESIM: https://vreredesim.sp.gov.br/home. Nessa página, o solicitante tem acesso a diversas informações e serviços (em caso de dúvidas, acesse o tutorial disponível no link: https://vreredesim.sp.gov.br/tutoriais).

Após realizar o registro e preencher os dados de inscrição, renovação ou alteração no portal VRE|REDESIM, o requerente deverá aguardar a emissão do protocolo SPP, no sistema de registro da Jucesp. 

O preenchimento da viabilidade é dividido em duas categorias:

Empresas estabelecidas - O estabelecimento é o local onde a empresa desenvolve as suas atividades e representa a sua base física e estrutural.

Empresas não estabelecidas / Pontos de referências – Casos em que não há um estabelecimento fixo comercial e o endereço da empresa é utilizado somente para cadastro e correspondência, conforme a Lei 803/2015 (geralmente, o endereço utilizado é a residência dos sócios).

No item de “Identificação”, informe se a empresa é ou será estabelecida ou não. Posteriormente, no item “Atividades Econômicas do Estabelecimento”, preencha a atividade principal como “Sim”, caso seja estabelecida ou como “Não”, se for ponto de referência.

No item de “Dados do Estabelecimento”, preencha conforme dados do imóvel, matrícula, IPTU, ou AVCB, a área do imóvel (área construída) corretamente, tendo em vista que a área do estabelecimento não poderá ser superior à área do imóvel.

Para mais instruções, confiraa Cartilha do Via Rápida no link: https://bit.ly/3Yv8HWd.

Em caso de dúvidas, acesse: https://empresafacil.conam.com.br/bragancapaulista.sp/index.php, o site municipal responsável pela análise dos documentos pertinentes à abertura, alteração, baixa de inscrição municipal e alvará de funcionamento. Pelo Empresa Fácil, o requerente pode anexar as documentações dos estabelecimentos comerciais, como os laudos de estabilidade, acessibilidade, AVCB, entre outros.

Já para emitir oVia Rápida Empresa, acesse o link: o https://vreredesim.sp.gov.br/home.Trata-se do site estadual responsável pela emissão e análise do Via Rápida Empresa, documento obrigatório, com o qual se verifica somente se as atividades solicitadas pelos requerentes poderão ou não serem estabelecidas e se elas são permitidas conforme o zoneamento e as legislações municipais.

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