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Na última quarta-feira, 27, o presidente Bolsonaro convocou uma reunião com os ministros da esplanada para tratar de uma “reação” às ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Não contente, ainda publicou em sua conta no Twitter uma crítica à decisão do ministro Alexandre de Moraes.

No mesmo dia, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, tratando do “inquérito das fake news”, afirmou, durante uma transmissão de vídeo na internet: “Eu até entendo quem tem uma postura mais moderada, vamos dizer, para não tentar chegar ao momento de ruptura, um momento de cisão ainda maior, um conflito ainda maior. Eu entendo essas pessoas que querem evitar esse momento de caos. Mas falando bem abertamente, opinião do Eduardo Bolsonaro, não é mais uma opinião de ‘se’, mas de ‘quando’ isso vai ocorrer”.

O ministro Alexandre de Moraes, exercendo o controle de constitucionalidade inerente ao cargo, por meio de decisão, firmando seu posicionamento técnico-jurídico embasado em vasto material probatório, asseverou: “As provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas, o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

Contrariando a decisão do ministro e na contramão do senso de preservação da harmonia entre os poderes e da ordem democrática, no vídeo citado, Eduardo Bolsonaro se dedicou a atacar o Supremo Tribunal Federal.

Como se não bastasse, o deputado asseverou, ainda, que “quando chegar a um ponto que o presidente não tiver mais saída e for necessária uma medida enérgica, ele que será taxado como ditador”. Considerando as falas do deputado, fica evidente que não há, da parte dele e do clã bolsonarista, nenhum receio em apoiar o que ele chamou de “medidas enérgicas”. Em outras palavras, não há receio em manifestar publicamente apoio à ruptura institucional e adoção de medidas unilaterais por parte do presidente que possam afrontar o estado democrático de direito e a hegemonia dos três poderes. 

Por sua vez, Bolsonaro buscou o “auxílio” do procurador geral da República, Augusto Aras. E foi atendido. O PGR requereu ao STF o trancamento do inquérito das fake news. Contudo, agiu de forma totalmente incoerente. Em 2019, quando assumiu o cargo antes ocupado por Raquel Dodge, entendeu como constitucional a iniciativa do Supremo.

Mas tudo mudou após um “dedo de prosa” com o presidente. No momento crítico em que o cerco se fecha e a investigação se aproxima dos apoiadores, deputados do PSL e dos filhos de Bolsonaro, Aras dá indícios de que está cedendo à pressão e ao assédio presidencial, muda de opinião e afirma que o inquérito é inconstitucional.

Contudo, a “forcinha” dada ao requerer o trancamento do inquérito pode não ser suficiente e a tentativa ter sido totalmente em vão, colocando-o em maus lençóis. Isso porque o requerimento foi submetido ao pleno do STF, cuja maioria tende a se posicionar no sentido de dar continuidade ao inquérito.

Em seguida, na sexta-feira, 28, Bolsonaro afirmou: “Se aparecer uma terceira vaga – espero que ninguém desapareça – mas o Augusto Aras entra fortemente na terceira vaga”.

Uma das inúmeras críticas feitas ao STF por parte dos apoiadores do governo, a maioria injusta e que demonstra total desconhecimento de uns e conivência de outros, mas sobretudo, incoerência, se pauta no fato de que Lula e Dilma indicaram diversos ministros e, sendo assim, a corte se prestaria, em tese, a defender os interesses da atual oposição.

Oras, então como se caracterizariam as indicações de nomes ao STF feitas por Bolsonaro? As indicações estão sendo cogitadas pelo presidente conforme os benefícios que pode obter no âmbito político e, principalmente, no âmbito pessoal no intuito de proteger sua família e amigos.

Primeiro, Sérgio Moro, que ao arrepio da legislação processual penal abriu caminho para a eleição de Bolsonaro, além de ter figurado, veladamente, como cabo eleitoral.  Iludido com seu próprio ego e vaidade, não se submeteu ao extremo desejo de poder – que mais se assemelha a de um monarca absolutista do que de um presidente – por parte de Bolsonaro. Assim, Moro, até então superministro e símbolo de reduto moral do governo e candidato a uma vaga no STF, de herói foi rebaixado à crápula, traidor e usurpador.

Agora, Aras. Será ele o cão fiel a trocar sua honradez e lealdade à constituição por uma indicação ao STF, submetendo-se a proteger o clã bolsonarista ao arrepio da ordem e da independência institucional? Caso não o faça, pelo que se viu acontecer com Sérgio Moro, podemos ter uma ideia do que Aras pode esperar para um futuro próximo.

Não obstantes as crises sanitária e econômica causadas pela pandemia, a crise institucional também está instalada. Os pilares que sustentam a democracia estão sendo minados pela disseminação de fake news e discursos de ódio, pelas falas e declarações dos ministros e do presidente cujo conteúdo o decoro não me permite reproduzir ipsis litteris, servem única e tão somente para acentuar a polarização político-ideológica.

As constantes tentativas de aparelhamento promovidas pelo presidente Bolsonaro também contribuem para que interesses pessoais de terceiros dificultem o restabelecimento da ordem e da hegemonia institucional.

Diante desse cenário caótico, é certo que aquele traz consigo o “espírito” democrático, convicto de que jamais aceitaria uma ruptura institucional como solução para o momento, não deve, por direito e por dever como cidadão, transigir com a democracia e com a ética.

Por fim, é certo que uma ruptura institucional seria inaceitável, assim como são inaceitáveis quaisquer manifestações em favor dela. Essas manifestações são, inquestionavelmente, elementos geradores de insegurança política e jurídica, que enfraquecem a democracia em um momento delicado.

Em um país tomado pelo medo da pandemia, pelo medo da crise econômica, pelo ódio direcionado e pela polarização exarcerbada, onde se ventila, inclusive, uma guerra civil, é necessário que o chefe da nação haja com equilíbrio, lucidez e capacidade de governar – características estas que, infelizmente, são ausentes, tanto na figura burlesco-caricata do presidente quanto nos ministérios, sem exceção.

Régis Fernandes é advogado e professor, pós-graduado em filosofia e em direito imobiliário, membro das comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.