Política

A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança Paulista, marcada para essa terça-feira, 29, traz para a pauta dois projetos de lei complementares de destaque, de autoria do Executivo. Os vereadores analisarão um total de quatro matérias, incluindo o PLC 10 e o PLC 11 de 2024, que tratam, respectivamente, da revogação de terreno anteriormente concedido a uma indústria local e da regulamentação para concessão de pátio municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024 visa revogar a Lei Complementar 284, de 29 de junho de 2000, que havia autorizado a doação de um terreno à empresa Aeropac Industrial, atualmente operando como Interpack Química Industrial. Já o PLC 11/2024 propõe a regulamentação e autorização para concessão dos serviços de implementação, operação e exploração de um pátio municipalizado. Este pátio será destinado à prestação de serviços de remoção, guarda, liberação e vistoria de veículos automotores e outros itens apreendidos ou removidos por infrações de trânsito. Ambos os projetos serão votados em primeiro turno e, para aprovação, exigem dois terços dos votos, correspondendo a 13 votos favoráveis.

Também será discutido em primeiro turno o Projeto de Lei 52/2024, de autoria do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que altera a Lei 5.013 de 19 de fevereiro de 2024. A lei atual institui o Desafio Anual dos Caminhos de Nossa Senhora de Bragança Paulista dos 80 km no calendário oficial de eventos do município. A proposta visa renomear o evento para "Desafio Anual dos Caminhos dos Sacramentos de Nossa Senhora de Bragança Paulista dos 80 km".

Em turno único, os vereadores votarão o Projeto de Lei 64/2024, proposto pelo prefeito municipal Amauri Sodré da Silva, que nomeia a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro do Taboão, situada na Rua 13 de Maio, como "UBS Jacob Dib".

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, a secretária municipal de Administração e Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Stefania Penteado Corradini Rela, participará da sessão para falar sobre o PLC 10/2024, que trata da revogação de terreno concedido a uma indústria, explicando os motivos e detalhes da proposta.

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