Geral

O Refis - Programa de Recuperação Fiscal, para o exercício de 2023, está disponível até o dia 18 de dezembro (próxima segunda-feira). A formalização do pedido pode ser feita de forma online ou presencialmente. O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.

Para isso, basta entrar no site da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/), clicar no banner do Programa e depois escolher a opção Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo. Serão solicitados alguns documentos e o contribuinte precisa ficar atento para entregar todos para que seu pedido não seja indeferido. É necessário constar o requerimento de parcelamento, obtido em link direto no site. Até o momento, foram realizados cerca de 300 acordos de débitos com e sem execução fiscal de forma online.

Já para formalizar de forma presencial, o contribuinte pode comparecer no Agiliza, que fica no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, no Centro. É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.

O REFIS permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

Em caso de pagamento à vista (em parcela única), o desconto chega a 80% do valor de juros e multa. No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; já em até seis parcelas, a redução é de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.

É importante lembrar que os parcelamentos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.

 Até o momento, já foram formalizados 3.053 acordos, sendo 1.625 para pagamento à vista. O valor bruto negociado é de R$ 11.910.811,73. Com desconto o valor é de R$ 8.982.043,21, ou seja, R$ 2.928.768,52 de desconto para a população.

A Prefeitura de Bragança Paulista já recebeu R$ 2.892.081,85, referentes a pagamentos à vista ou parcelas já vencidas. O restante do valor negociado será recebido mês a mês, com o vencimento das parcelas.

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