Geral

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para o exercício de 2023 foi prorrogado até a próxima segunda-feira, 15. A Prefeitura alerta que os contribuintes fiquem atentos, pois esta será a data final para renegociar as dívidas, e que não deixem para o último dia, já que pode haver filas e demora no atendimento.

O prazo inicial seria de 1º de outubro a 18 de dezembro. Com a grande procura, a Prefeitura decidiu estender o período.

O Refis permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

Em caso de pagamento à vista (em parcela única), o desconto chega a 80% do valor de juros e multa. No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; já em até seis parcelas, a redução é de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, a redução será de 55% e, para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.

É importante lembrar que os parcelamentos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do ano correspondente.

O contribuinte também pode aderir ao Refis digitalmente somente acessando o site da Prefeitura de Bragança Paulista (www.braganca.sp.gov.br/), e clicando no banner do programa; em seguida, é escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.

Vale ressaltar que, no passo a passo da formalização pelo site, são solicitados alguns documentos e o contribuinte precisa ficar atento para entregar todos e não ter o pedido indeferido. Também é preciso constar o requerimento de parcelamento.

A solicitação deve ser realizada pelo titular da inscrição (proprietário, compromissário, sócio etc.). A documentação necessária é:

- Requerimento de parcelamento (há o link para o requerimento também no site);

- RG e CPF;

Em caso de Pessoa Jurídica, acrescentar: cartão, CNPJ e contrato social;

Em caso de herdeiros, acrescentar: inventário e certidão de óbito;

Em caso de terceiros, acrescentar: procuração devidamente reconhecida.

Se o contribuinte não estiver certo de que seu cadastro está atualizado junto à Prefeitura, é recomendado juntar na solicitação a matrícula do imóvel e/ou escritura e/ou contratos de compra e venda.

Presencialmente, o contribuinte pode comparecer na Central Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). É possível ainda solicitar o Refis pelo Call Center, no número 0800 038 0037.

Até a última segunda-feira, 8, mais de 16 mil atendimentos presenciais foram realizados. 5.667 acordos foram formalizados, entre os quais 900 foram feitos de forma on-line. O valor bruto da negociação até o momento é de R$ 30.526.742,49 e o líquido é de R$ 22.742.696,70. Desse total, R$ 5.735.340,08 já estão nos cofres públicos.

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