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Neste ano, o pedido poderá ser feito pelo portal online da Prefeitura

Em coletiva de imprensa no Paço Municipal na última quinta-feira, 19, o prefeito Jesus Chedid anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Bragança Paulista, com a finalidade de promover a regularização de débitos fiscais. Neste ano, os munícipes poderão fazer os pedidos online, pelo Portal da Prefeitura.

Trata-se de uma oportunidade a todas as empresas e munícipes bragantinos de adimplirem seus débitos junto ao tesouro municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.

A formalização do pedido de ingresso no Refis poderá ser efetuada pessoalmente ou online, até o dia 19 de dezembro de 2019.

Os munícipes que optarem pela adesão ao programa terão a redução de 90% dos juros e multa para a parcela única ou o parcelamento dos débitos em até 2, 4, 6, 12 ou 24 meses (corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), com desconto maior ao oferecido em 2017 (confira tabela abaixo).

Nos parcelamentos concedidos anteriormente, pela Lei nº 876, de 11 de setembro de 2019, fica permitida a quitação em até quatro parcelas do saldo remanescente. Para mais informações, acesse a lei completa pelo link: https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista.

Segundo o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, a justificativa para implantação desse novo Refis foi o fato de que, em 2017, os créditos foram parcelados em até 24 meses, que vencem neste ano. “Atualmente, a Prefeitura tem um total em dívidas de R$ 232.686.007,14, e com essa implantação do Refis, daremos mais essa oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação”, explicou.

A instituição do programa neste ano tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de agosto de 2019, com desconto nos acréscimos de juros de mora e da multa de dívida ativa. Ou seja, a novidade é a possibilidade de conseguir desconto no IPTU 2019 ou taxa de funcionamento 2019.

O requerimento está disponível no Portal da Prefeitura (http://braganca.sp.gov.br), na aba serviços – Secretaria de Administração – Formulários e Requerimentos – opção “REQ 2 – solicitações”. A solicitação deve ser efetivada no setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal.

A possibilidade de fazer o pedido do Refis pelo site visa a facilitar e desburocratizar o processo. “O Refis online será o primeiro passo que daremos para implantação de outros serviços no meio digital, pois, atualmente, as pessoas conseguem resolver tudo na palma da mão. O deputado estadual Edmir Chedid trouxe essa sugestão de darmos atenção aos meios digitais e demos início com a implantação do acesso pelo site”, afirmou o prefeito Jesus Chedid.

Para o atendimento presencial, na Central de Atendimento Agiliza, situada à Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015, Centro (Paço Municipal), os interessados devem comparecer com os seguintes documentos (original e cópia): 1) Em todos os casos: RG e CPF (ou CNH), comprovante de endereço (exemplo: água, luz, telefone), carnê do IPTU 2019 e procuração (se não for titular, com firma reconhecida); 2) Para pessoas jurídicas: contrato social e CNPJ; 3) Se for IPTU: matrícula ou escritura registrada em nome do interessado (no caso de não estar no nome do interessado, apresentar juntamente toda a sequência contratual desde o nome constante na matrícula); 4) Nos casos de titular falecido: certidão de óbito, comprovante de inventariante (nomeação judicial ou comprovante de ajuizamento ou certidão em trâmite do inventário) e termo de administração de espólio (com firma reconhecida) e documentos pessoais dos herdeiros (se não houver inventário); 5) Se for execução fiscal: custas processuais pagas.

Os atendimentos e triagem acontecerão das 9h às 16h, e também serão realizados via Call Center, pelos telefones: (11) 4034-7102/7078, e pela internet.

Confira o passo a passo para efetivação do Refis online: 1) Acesse o Portal da Prefeitura de Bragança Paulista (http://braganca.sp.gov.br/), clique no banner “Refis 2019”,  informe o CPF/CNPJ e número de seu cadastro mobiliário ou imobiliário; 2) Escolha os débitos a serem parcelados clicando em cada ícone de cada dívida; 3) Clique em prosseguir para Refis; 4) Escolha o endereço responsável pelo parcela-mento; 5) Escolha o tipo de pagamento - à vista ou parcelado; 5) Finalize o parcelamento gerando o termo de acordo e boleto(s) para pagamento - o ato do parcelamento ou à vista formaliza-se com o pagamento do(s) boleto(s).