Política

Na tarde da última segunda-feira, 14, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2015. A proposta fixa o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados por servidores públicos efetivos do Executivo e Legislativo, visando a atender a determinação de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

Estiveram presentes na audiência os vereadores Juzemildo Albino da Silva, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Leonel Pereira Arantes e Jorge Luís Martin e também o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário de Camargo Sobrinho.

O projeto estabelece que, no mínimo, 35% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores públicos efetivos na Prefeitura e nos órgãos da Administração Indireta. Na Câmara Municipal, esse percentual seria, no mínimo, de 10% do total de cargos comissionados existentes, sendo regulamentado por ato normativo próprio.

Tanto os vereadores presentes como o secretário Mário defenderam a aprovação da proposta para que a exigência do Tribunal de Justiça possa ser atendida e, assim, que a Lei Orgânica Municipal se adéque à Constituição Federal.