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Na ocasião, foi protocolada a primeira ação trabalhista por meio do PJe-JT

Na manhã dessa quarta-feira, 14, foi implantado, na Vara do Trabalho de Bragança Paulista, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A cerimônia contou com a presença de autoridades e marcou o fim da tramitação das novas ações em papel.

Das autoridades presentes, fizeram uso da palavra o juiz titular do Trabalho, Wílson Pocidônio da Silva, o secretário geral da Subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcelo Cavalcante Sprega, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário de Camargo Sobrinho, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper.

Na ocasião, o advogado Oscar Renato de Oliveira protocolou a primeira ação por meio do PJe-JT. Trata-se de uma ação trabalhista de rito ordinário, movida por um funcionário de empresa de alimentação. A natureza da ação é de intervalo intrajornada e o valor é de R$ 20 mil, conforme informações da assessoria de imprensa do TRT da 15ª Região.

Sob coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o PJe foi desenvolvido para pôr fim à tramitação dos autos em papel em todo o Poder Judiciário, com vistas a atender a Lei nº 11.419/2006, que prevê a implantação do processo eletrônico no Brasil. A Justiça do Trabalho está sendo pioneira na instalação do sistema, com suas funcionalidades específicas desenvolvidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em parceria com os Tribunais Regionais.

Principal projeto da Justiça do Trabalho brasileira nos últimos tempos, o PJe elimina completamente a utilização do papel no processo judicial e representa um marco divisório na história da Justiça no país. Com o sistema, as ações passam a tramitar inteiramente via internet. O projeto envolve, a princípio, apenas os processos novos. A nova tecnologia representa um grande avanço em prol da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional. Além da importante temática de preservação ambiental, entre outros benefícios, o PJe-JT permite organizar melhor a gestão de recursos financeiros e de pessoal, evitando retrabalho na área judiciária e atribuindo ao computador, e não ao ser humano, tarefas repetitivas, como juntada de petições, formação de agravos e contagem de prazos. Outro aspecto diz respeito ao transporte de processos, feito via malote, pelos Correios. Com o PJe, essa etapa é feita eletronicamente, em questão de segundos.

Nessa quarta-feira, além da implantação do PJe-JT na Vara do Trabalho bragantina, houve a instalação do sistema também no Fórum Trabalhista de Paulínia e nas Varas do Trabalho de Jales e Itu. Com isso, 29 varas do trabalho do TRT da 15ª Região contam com a nova ferramenta. Até o fim deste mês, mais 11 varas do Trabalho vão receber o novo sistema.

NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Para os advogados, o sistema possibilita acesso pleno ao processo, na íntegra e a qualquer tempo. De casa, do escritório ou de qualquer outro lugar, eles podem ajuizar uma ação trabalhista, protocolizar petições e fazer consultas. No entanto, é indispensável ter a certificação digital, ferramenta que exerce a função de assinatura pessoal em ambientes virtuais. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, o certificado digital garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos outros tipos de operação na internet, como o envio de uma petição. A opção pela certificação digital partiu do CNJ e segue uma tendência mundial em segurança da informação.

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC). Acessando a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é possível conferir o passo a passo de todas as etapas da aquisição. Outra fonte de informações é a página da AC-OAB, voltada exclusivamente para os advogados. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) também fornece o certificado digital para os advogados em geral.

TREINAMENTO ON-LINE

O TRT da 15ª Região mantém em sua página na internet (http://portal.trt15.jus.br) um treinamento on-line com todas as informações sobre como operar o PJe, incluindo a forma de adquirir a certificação digital apropriada, a preparação dos equipamentos, como fazer o cadastro no sistema e uma espécie de roteiro para a confecção e o ajuizamento da petição inicial, entre outras atividades. O treinamento também pode ser acessado por dispositivos móveis (smartphones e tablets), no endereço http://m.trt15pje.org.

O Tribunal criou ainda uma central de atendimento telefônico para esclarecer dúvidas sobre a utilização do sistema. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, no 0800-777-4344.

SOBRE A VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

A Justiça de Trabalho em Bragança Paulista data de 29 de novembro de 1986. A jurisdição engloba ainda mais cinco  municípios da região:  Pedra Bela, Tuiuti, Joanópolis, Vargem e Pinhalzinho. A Vara do Trabalho recebeu em 2012, 2.288 ações trabalhistas e solucionou 1.770, restando um saldo de 1.453 ações em trâmite na fase de conhecimento. Quanto à fase de execução, a vara fechou o ano com um saldo de 2.931 processos.

SOBRE O TRT DA 15ª REGIÃO

O TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, é o segundo maior do país em estrutura e em movimento processual. São 153 varas do trabalho, além de nove postos avançados do Judiciário Trabalhista. A jurisdição atinge 599 municípios paulistas, perfazendo 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 21 milhões de pessoas, uma das maiores entre as 24 regiões em que está dividida a Justiça do Trabalho do país. Em 2012, a 1ª instância da 15ª recebeu um total de 268.111 ações trabalhistas e resolveu 258.273, fechando o ano com o saldo de 196.277 processos em trâmite, em fase de conhecimento. Em 2ª Instância, foram autuados 113.140 processos e solucionados 119.872.