Geral

A Prefeitura de Bragança Paulista lançou, recentemente, mais sete chamamentos públicos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para doação de mais sete terrenos a empresas do município, por meio da segunda fase do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (Pró-Indústria e Pró-Emprego).

O prazo para apresentação dos envelopes com a petição de manifestação de interesse e demais documentos exigidos se encerra na próxima sexta-feira, 22, às 16h.

Qualquer empresa pode participar dos chamamentos públicos, seja para implantação ou ampliação de atividade econômica. É possível fazer parte de quantos chamamentos desejar, mas caso seja aprovada em mais de um deles, deverá escolher apenas um.

As atividades dos projetos selecionados deverão ser implantadas em até 12 meses, empregando, no mínimo, 80% de pessoas residentes em Bragança.

O PROGRAMA

O Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego (Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019) é voltado ao crescimento e desenvolvimento da cidade com a geração de empregos e renda, por meio da concessão de benefícios para empresas se instalarem ou ampliarem suas atividades.

Além da doação de terrenos, a lei prevê incentivos para: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxa de licença de localização, taxa de licença de funcionamento, inclusive para o funcionamento em horário especial, taxa de serviço pela expedição de alvarás, taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação de empresa e taxas e emolumentos.

A Prefeitura está autorizada pela lei complementar a conceder isenção pelo prazo máximo de 20 anos, iniciando-se a contagem na primeira concessão. Vale ressaltar que as empresas devem cumprir uma série de exigências e requisitos para serem contempladas.  

Os pedidos de incentivo podem ser feitos pelo aplicativo “Cidadão Bragan-tino”, no link: https://www. braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.