Geral

Moradores de chácaras na região do Curitibanos, nas proximidades da empresa Santher, tiveram uma ótima notícia nesse sábado, 21. Foi publicado, em Atos Oficiais, o decreto 1.426, de 19 de abril de 2012, que revoga outros sete decretos, os quais declaravam as chácaras de utilidade pública para fins de desapropriação.

Na edição 960, de 8 de abril, o Jornal Em Dia já havia publicado reportagem informando que o Ministério Público, por meio do 6º promotor de Justiça de Bragança Paulista, Adonai Gabriel, emitiu uma recomendação para que o prefeito João Afonso Sólis (Jango) revogasse os decretos.

Nesse sábado, o prefeito Jango atendeu à solicitação da promotoria e revogou os decretos, que datam de 10 de dezembro de 2010 e 17 de junho de 2011, pondo fim à polêmica questão.

RELEMBRE...

Desde julho de 2011, alguns chacareiros que residem nas proximidades da empresa Santher, no Curitibanos, lutam para revogar decretos de desapropriação de suas propriedades.

A questão polêmica foi alvo de muitas reportagens jornalísticas. Os chacareiros chegaram a se manifestar na Câmara pedindo apoio dos vereadores.

A questão principal era que havia fortes indícios de que a Prefeitura pretendia adquirir a área, por meio das desapropriações, para doá-la a empresa Santher. Apesar de as doações de terreno a empresas terem de passar por um processo licitatório, o próprio secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alfredo Soares Leme, chegou a admitir grande possibilidade de a Santher ser contemplada. “Eu acredito que a Santher ganhe. 99% de chance que será da Santher”, disse ele em audiência pública ocorrida em outubro do ano passado.

Assim, a Prefeitura chegou inclusive a enviar à Câmara projeto pedindo a autorização para suplementação de verba, no valor que lhe garantia comprar as propriedades em questão, mas o projeto foi rejeitado.

Mesmo após vários meses de debate, a Prefeitura não voltou atrás em sua posição. A Santher, por sua vez, comunicou que em vez de instalar em Bragança um Centro de Distribuição, o instalaria em Arujá, dando a entender que a polêmica das desapropriações, sem êxito, motivou sua decisão.

Os moradores, então, decidiram denunciar o caso ao Ministério Público, que emitiu uma recomendação favorável a eles em meados do mês passado.

Na decisão do promotor Adonai Gabriel, ele ressaltou que não houve motivação fundamentada nos atos de desapropriação e que “há fortíssimos indícios de direcionamento da destinação dos imóveis a ser expropriados aos interesses da empresa averiguada, com prejuízo aos proprietários”.

O promotor apontou que se o processo de desapropriação prosseguisse, poderia haver vício de ilegalidade por desvio de finalidade. “De fato, há nítida possibilidade de desvio de finalidade na edição dos referidos decretos expropriatórios, ante o velado interesse da empresa averiguada na área, o que serve para afastar o interesse público que deve embasar toda e qualquer interferência do Estado no domínio particular, sob pena de se caracterizar o confisco”.

Em sua recomendação, o promotor Adonai destacou ainda visível interesse da Santher na aquisição da área e afirmou que não havia prova ou justificativa alguma da necessidade de ampliação da área da empresa, fazendo alguns questionamentos, como: “A área atual da Santher já não seria suficiente para abrigar eventual expansão em termos de galpões industriais caso haja necessidade?”.

O Ministério Público (MP) também afirmou que a administração não fez qualquer planejamento que justificasse as desapropriações. “Enfim, não há estudo ou planejamento da Administração Municipal a justificar a desapropriação de áreas vizinhas da Santher, seja para que esta amplie a sua área industrial (que sequer há prova de sua necessidade), seja para abrigar outras indústrias”.

Além disso, o MP apontou que “No caso em testilha, a motivação mostra-se falha, e até mesmo inexistente, e a finalidade, obtusa e por demais suspeita”.

Assim, o promotor recomendou que o prefeito revogasse os decretos de desapropriação das chácaras localizadas no entorno da Santher, o que veio a ocorrer efetivamente nesse sábado.