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A Prefeitura de Bragança Paulista prorrogou até o dia 13 de dezembro de 2023 a vigência do convênio com o Programa Estrada Legal, a fim de dar continuidade à regularização fundiária urbana no município. O trabalho visa a realização de ações para a legalização de loteamentos informais que surgiram ao longo dos anos.

De acordo com a Divisão de Regularização e Parcelamento do Solo (Resolo), que é o órgão municipal responsável pela regularização fundiária, 530 lotes foram legalizados nos últimos quatro anos, garantindo aos moradores a documentação dos terrenos.

Segundo a secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli, “Sem esse convênio, seria impossível darmos continuidade ao processamento das regularizações fundiárias. Por isso, a assinatura deste aditamento é de extrema importância para Bragança Paulista”, disse.

Vale ressaltar que antes da compra de qualquer imóvel é aconselhável a busca de informações sobre a documentação do loteamento. Essa consulta pode ser feita por meio da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (Resolo), ou o Cartório de Registro de Imóveis.