A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Bragança Paulista esclarece que, mesmo com a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que trata sobre a revogação do IPTU 2025, o contribuinte não está isento do pagamento do imposto neste ano.
A votação do projeto foi concluída na tarde da última terça-feira, 20, em sessão realizada na Câmara Municipal. O pagamento do IPTU 2025 deve ser efetuado normalmente, estando sujeito à cobrança de multas e juros em caso de atraso.
A Secretaria informa ainda que débitos vencidos em 2025 serão inscritos em dívida ativa no ano seguinte.
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