Geral

Os contribuintes bragantinos já podem acessar seu carnê do IPTU (Imposto Predial de Territorial Urbano) 2024 no site da Prefeitura. Para isso, basta entrar no endereço: https://www.braganca.sp.gov.br/ e clicar na aba Serviços On-line. O pagamento da primeira parcela deve ser feito até 30 de janeiro. Já o pagamento à vista pode ser realizado até 11 de março.

O Decreto nº 4.333, de 4 de dezembro de 2023, publicado na Edição nº 1.684 da Imprensa Oficial do município, fixa os prazos para pagamento do IPTU no exercício de 2024.

O pagamento do imposto, bem como das Taxas de Coleta de Resíduos, deverá ser feito nos seguintes prazos:

- Pagamento à vista, com desconto de 5% sobre o valor lançado. O prazo é até o dia 11 de março de 2024;

- Pagamento parcelado em até 12 vezes. O vencimento da primeira parcela é dia 30 de janeiro; da segunda parcela, 20 de fevereiro, e as demais parcelas vencem todo dia 10 de cada mês.

Os pagamentos realizados com atraso sofrerão acréscimo conforme a Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984. Para o exercício de 2024, o IPTU teve um reajuste de 5,19%, disponível no Decreto nº 4.292/2023.

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