Evento

A Prefeitura de Bragança Paulista divulgou o Decreto nº 4.661, que estabelece as diretrizes para as celebrações do Carnaval 2025 no município. As festividades, parte do Plano de Trabalho do Processo nº 33.225/2024, serão abertas ao público e terão acesso gratuito.

REGRAS DE SEGURANÇA E RESTRIÇÕES

Para garantir a segurança e o bom andamento dos eventos, o decreto impõe algumas restrições, incluindo:

 - Proibição do comércio, porte e uso de bebidas e similares em embalagens de vidro em todos os locais dos eventos carnavalescos.

 - Vedação à permanência de veículos com som alto nas proximidades das festividades.

 - Proibição de entrada de bebidas em caixas de isopor, coolers e bolsas térmicas no Parque de Exposição Dr. Fernando Costa – Posto de Monta.

 - Restrição à venda e uso de fogos de artifício, latas de tinta spray, espuma e outros artefatos que representem risco à segurança pública.

ALTERAÇÕES NO TRÁFEGO

Os locais dos eventos e áreas adjacentes poderão sofrer interdições e alterações no tráfego de veículos, conforme avaliação das Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e Segurança e Defesa Civil.

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

A fiscalização do cumprimento das normas será realizada pela Guarda Civil Municipal, Divisão de Planejamento e Educação de Trânsito, e Divisão de Fiscalização, em parceria com órgãos de segurança pública. O descumprimento das regras poderá resultar em apreensão de produtos e aplicação de penalidades legais.

COMISSÃO FISCALIZADORA DO CARNAVAL 2025

A Prefeitura também publicou a Portaria nº 12.947, que nomeia os membros da Comissão Fiscalizadora do Carnaval 2025, responsável por garantir a organização e a segurança durante as festividades. Os membros foram empossados automaticamente com a publicação da portaria e estão notificados de seus deveres sem a necessidade de formalidades adicionais.

IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO

As atividades desempenhadas pelos membros da comissão são reconhecidas como serviço público relevante, reforçando o compromisso da Prefeitura de Bragança Paulista com a organização, segurança e fiscalização das festividades.

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