Política

O próximo passo será cobrar dos profissionais envolvidos a restituição dos valores que já foram pagos

Professores que trabalham na rede municipal de ensino e que obtiveram evolução funcional apresentando certificados de cursos a distância feitos em instituições de idoneidade questionável tiveram cortados de seus salários, neste mês, o valor correspondente às evoluções. Com isso, a Prefeitura deixará de desembolsar cerca de R$ 100 mil por mês.

O Jornal Em Dia obteve essa informação por meio de profissionais que estão passando por essa situação e o secretário chefe de Gabinete, Luiz Benedito Roberto Torricelli, confirmou que foi essa a iniciativa do Executivo.

Desde agosto de 2011, foram várias as reportagens sobre o assunto. Profissionais da rede municipal começaram a apresentar diplomas de cursos a distância feitos por meio da internet. A Secretaria Municipal de Educação aceitava os documentos e promovia a evolução funcional dos profissionais, que passavam a ganhar mais. Houve casos de professores que passaram, de uma só vez, do nível I para o VII, apresentando apenas certificados de cursos on-line.

A quantidade de professores que apresentaram esses certificados começou a aumentar de janeiro de 2011 para cá. Na época, a luz de alerta acendeu porque a folha de pagamento da Educação, que era responsável por 13% do orçamento, passou a usar 25%. Isso porque, em alguns casos, os salários subiram cerca de mil reais.

Já a idoneidade dos sites de onde os professores obtiveram os certificados se questiona por vários motivos, dentre eles: pelo fato de terem aceitado e aprovado trabalhos iguais de pessoas diferentes, ou seja, servidores da rede municipal que já haviam tido seus trabalhos aprovados passavam-nos para os colegas, os quais também alcançavam aprovação da instituição; por darem a opção de a pessoa escolher a data de conclusão do curso a constar no certificado, inclusive admitindo datas retroativas; e pelo preço do certificado ser estipulado de acordo com a quantidade de horas que o contratante do serviço desejasse, quanto mais carga horária a pessoa quisesse, mais tinha de pagar.

Todas essas questões foram amplamente debatidas até que a Prefeitura decidiu instaurar uma sindicância a fim de apurar a legalidade das evoluções. O parecer da comissão que analisou os casos foi de que as evoluções conquistadas mediante cursos à distância feitos em instituições de idoneidade duvidosa foram irregulares.

Com base nesse parecer, o prefeito João Afonso Sólis (Jango) determinou o corte nos salários dos professores do valor correspondente as evoluções a partir de novembro.

Em entrevista exclusiva ao Jornal Em Dia, na tarde de sexta-feira, 9, o secretário Luiz Benedito Roberto Torricelli confirmou a informação.

“A Prefeitura, a partir deste mês, deixou de pagar esses valores que consideramos indevidos”, disse ele, explicando que até chegar a essa conclusão um longo caminho foi percorrido pela comissão de sindicância.

De acordo com o secretário, a comissão analisou uma a uma as evoluções funcionais obtidas pelos profissionais da Educação nos últimos anos e eles tiveram também a chance de se manifestar, de dar explicações. “Todos os funcionários, todo o magistério, todos que usaram esses certificados foram cientificados, notificados, puderam se manifestar livremente. Os processos foram individuais, analisados caso a caso e, ao final de mais de 800 processos, nós concluímos que 468 haviam se utilizado de cursos a distância oferecidos pela internet de uma forma que nós julgamos irregular e abusiva”, afirmou.

Torricelli observou que a sindicância não decide o que fazer, apenas emite pareceres. Portanto, a decisão de parar de pagar o valor correspondente às evoluções foi do prefeito Jango, que acatou o parecer da comissão. “Após a conclusão da sindicância, o prefeito decidiu – porque a sindicância só dá um parecer –, o prefeito acatou o parecer da comissão sindicante e, entre outras coisas, decidiu que a partir da notificação de cada um – todos foram novamente notificados desta decisão –, a partir do término da notificação, a Divisão de Recursos Humanos não mais pagaria esses valores”, detalhou.

Além de ter cortado o valor das evoluções dos salários dos professores, a Prefeitura se prepara agora para fazer um levantamento e diagnosticar quanto cada professor que obteve a evolução irregular já recebeu. “Essas evoluções são tidas como indevidas. A partir de agora, a Divisão de Recursos Humanos está fazendo um levantamento dos valores recebidos dos meses ou dos anos anteriores para que sejam restituídos ao erário porque também julgamos indevidos”, adiantou o secretário.

A reportagem então questionou o representante do Executivo de que forma a Prefeitura cobrará os valores que já foram pagos. Torricelli declarou que não será necessário ingressar com ações na Justiça para isso. “Não há necessidade de mover ação na Justiça do Trabalho porque são valores que no nosso entendimento foram pagos indevidamente. Todos os professores já foram notificados para que façam a restituição voluntariamente e alguns até já fizeram, já se manifestaram por escrito que pretendem fazer a restituição voluntariamente. Os que não quiserem devolver serão encaminhados para o Jurídico e provavelmente terão os valores abatidos na sua remuneração. O Jurídico vai decidir se vai abater dos salários ou inscrever em dívida ativa. Um dos dois certamente a Prefeitura fará”, garantiu.

O secretário também contou que a Prefeitura recebeu, na última quinta-feira, 8, um ofício do Ministério Público, assinado pelo promotor Adonai Gabriel, que pede à Prefeitura informações detalhadas sobre a restituição dos valores pagos indevidamente aos professores em razão da apresentação dos certificados de cursos a distância. “É bom lembrar que esse inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público a pedido de um grupo de professores da rede municipal que não usaram certificados porque acharam que era uma forma não muito apropriada e que havia realmente um abuso e eles próprios ingressaram na Justiça e pediram apuração. Então, concomitantemente com a apuração administrativa que nós fizemos, temos o inquérito civil em andamento”, disse Torricelli.

O Jornal Em Dia quis saber também quais foram os critérios usados pela comissão de sindicância da Prefeitura ao analisar as evoluções. De acordo com o secretário, um dos fatores que contou para que a evolução fosse considerada irregular foi que os sites que forneciam os certificados não tinham credibilidade. “Foram muitos critérios. Verificamos que as empresas que forneciam esses certificados não possuíam credibilidade. Porque qualquer pessoa pode entrar num site da internet, ainda hoje é assim, dar o nome, RG e receber o certificado, e o que é pior, um certificado dizendo que os cursos à distância foram feitos em uma quantidade de horas exorbitante”, esclareceu.

Os casos que mais chamaram atenção da comissão, conforme comentou o secretário, foram que uma das empresas que emitiu certificados apresentados pelos professores de Bragança Paulista tinha um CNPJ correspondente a uma serralheria, além de um certificado que somou 10 mil horas de cursos a distância. “Para a comissão dizer qual a quantidade de horas que seria considerada irregular e qual não, era difícil, por que 10 mil horas era irregular e 200 horas não? A lei não previa. Então decidimos desconsiderar todos os certificados fornecidos por essas empresas”, disse Torricelli, acrescentando: “Os certificados fornecidos por instituições públicas, federais e por universidade privadas continuamos aceitando, não foram excluídos”.

Os professores que evoluíram apontam que foi a Secretaria da Educação que vistoriou os documentos apresentados e autorizou as evoluções. Assim, a reportagem questionou o secretário chefe de Gabinete se a sindicância realizada também apurou a responsabilidade dos funcionários que trabalhavam no setor competente da secretaria na época das evoluções. A resposta foi negativa. “A causa, na verdade, é a má redação da lei. A lei dizia que os cursos deveriam ser apresentados na Secretaria da Educação e vistados. E a secretaria, através de um órgão, vistava todos eles. Verificava a apresentação do curso e a lei dizia para vistar e se vistava e mandava incluir no prontuário funcional dos professores. Não houve análise desses cursos. A Secretaria da Educação sempre entendeu que eles eram aptos à evolução funcional. Nunca se percebeu que houve abuso até que, de repente, um número excessivo começou ingressar com pedidos de evolução e aí se alertou a Secretaria da Educação”, afirmou.

Muito se comentou também que as primeiras evoluções conquistadas por meio de diplomas de cursos a distância teriam partido de supervisoras de ensino, ou seja, profissionais que atuam diretamente na Secretaria da Educação. Torricelli confirmou que muitas supervisoras de ensino também se beneficiaram dessas evoluções, mas não soube dizer se elas teriam sido as primeiras ou não. “Muitas supervisoras também tiveram evolução com esses cursos a distância e também foram sancionadas igualmente. Não sei dizer se elas foram as primeiras porque não analisamos quem fez primeiro e quem não fez. Mas muitas utilizaram esses cursos”, afirmou.

Outra questão que merece ser esclarecida é o fato de alguns professores que obtiveram a evolução funcional dessa forma defenderem que têm direito adquirido e que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) proíbe a diminuição de salários. “Não entendemos como aumento de salário, e sim como uma evolução funcional indevida. Então, se ela foi indevida, é obrigação da administração pública rever os seus atos. A administração pública quando erra, e às vezes erra, tem a obrigação legal de rever os seus atos, ainda que isso implique em prejuízo para alguém, sob pena de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”, contra-argumentou o secretário.

Todos os profissionais que evoluíram apresentando certificados de cursos a distância feitos em instituições de idoneidade questionável também receberam uma advertência da Prefeitura. “Todas, além da retroação da evolução, foram sancionadas administrativamente com a pena de advertência. Todas. Não acarreta prejuízo porque é a menor das penas disciplinares. Fica a advertência para que não se cometa outra pena no futuro. É claro que qualquer outra irregularidade que venha a se praticar no futuro, essa pena de agora influi numa decisão posterior porque já tem um pequeno deslize na sua carreira. Mas, hoje, na prática, não acarreta prejuízo”, observou Torricelli.

É de conhecimento geral que o caixa da Prefeitura não anda tão bem como em outros anos, haja vista vários cortes que vêm sendo promovidos, até na decoração natalina, conforme anunciado recentemente pelo prefeito Jango. O Jornal Em Dia então perguntou ao secretário se os cortes dos valores correspondentes às evoluções seriam feitos mesmo que as finanças estivessem bem. “O processo administrativo para análise dos certificados já começou em 2011 e só demorou porque era um número muito grande, mais de 800, mas não tem nenhuma ligação com o fechamento de caixa de 2012. Só não foi feito antes porque era preciso terminar a análise de todos os casos, de forma individual, notificar os professores e esperar a resposta”, disse.

Por fim, o secretário Luiz Benedito Roberto Torricelli concluiu que os profissionais da Secretaria Municipal de Educação não tiveram a intenção de fraudar a Prefeitura. “Muitos professores não tiveram nenhuma vontade de burlar a lei ou fraudar o Executivo ou obter vantagem ilícita. Nós verificamos que a maioria deles foi vítima de engano. Entenderam mal o espírito da lei, foram levados por outros que se beneficiaram lá atrás e pelo grande número de pessoas que estava se beneficiando, entenderam que era legal. Então, de certa forma, os professores foram levados a cometer esse engano. Não tiveram nenhum intuito de burlar a administração pública”.