Geral

A fim de desburocratizar processos para licenças e alvarás, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que irá aderir ao Facilita SP Municípios. A decisão foi formalizada no Decreto nº 4.428, de 3 de abril, e contribuirá para tornar o ambiente de negócios mais competitivo e favorável na cidade.

Após a regulamentação das leis e criação do Comitê Facilita SP, cerca de 900 atividades econômicas já foram classificadas como de baixo risco, livres de licenças e alvarás, agilizando processos. Com a adesão, a Prefeitura recebe o suporte técnico e consultoria especializada por toda a jornada de adequação regulatória, integração tecnológica e modernização processual.

O município também pode adotar as mesmas atividades econômicas que são classificadas como baixo risco pelo estado e dispensadas de licenças e alvarás. A lista contempla 900 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e acesso à Rede SIM (abertura de empresas) por meio de um único instrumento.

O Programa Facilita SP também libera uma ferramenta de análise automatizada de “viabilidade locacional”, facilitando o trabalho das prefeituras: atualmente, são necessários cerca de seis dias para essa atividade e, com a integração, ela ocorrerá de forma instantânea.

Outro benefício é o reconhecimento por meio de selos (ouro, prata, bronze e inovação) com base no número de medidas municipais para promover um ambiente livre ao desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Dessa forma, conforme o município for cumprindo os requisitos do programa, vai conquistando as certificações. O empresário e empreendedor também contam com mais transparência e previsibilidade, já que, por meio das certificações, saberão quais facilidades encontrarão no município para a abertura de novos negócios.

O Facilita SP é um programa do governo do estado de São Paulo, lançado em setembro de 2023, a fim de desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios. Com o programa, as atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam solicitar qualquer ato público de liberação. Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.

EMPRESA FÁCIL

A Prefeitura, além de aderir ao Facilita SP, também já vem desenvolvendo ações próprias para desburocratizar o atendimento aos empresários e empreendedores. A Plataforma Empresa Fácil é o novo sistema on-line da Administração para abertura, alteração e encerramento de inscrições mobiliárias municipais.

Entre os benefícios do novo sistema, no ar desde setembro de 2023 no site oficial www.braganca.sp. gov.br, estão:

- Reduzir a burocracia;

- Otimizar o fluxo de trabalho;

- Rapidez na emissão de alvará;

- Permitir uma visão estratégica do município;

- Atender a Lei de Liberdade Econômica e a Lei do Ambiente de Negócios;

- Eliminar a necessidade de digitação dos dados cadastrais das empresas;

- Reduzir o atendimento no balcão;

- O cidadão pode acompanhar o processo sem a necessidade de entrar em contato com a Prefeitura;

- Órgãos licenciadores são acionados automaticamente, digitalmente, sem a necessidade de aguardar outras áreas;

- Automatização da análise de viabilidade;

- O sistema possui gráficos e mapas que otimizam a gestão e controle.

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