Foto: Joel R. Castilho/Jornal Em Dia Bragança
Prefeito Edmir Chedid sanciona lei que proíbe ruídos excessivos de escapamentos em Bragança Paulista
A Prefeitura de Bragança Paulista sancionou uma nova legislação que visa combater a poluição sonora causada por veículos automotores. A Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2025, foi assinada pelo prefeito Edmir Chedid e já está em vigor no município.
Conforme o texto da lei, está proibida a emissão de ruídos fora dos padrões permitidos, originados pelo sistema de escapamento dos veículos. A norma considera os limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento como referência para fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.
Para a execução da nova legislação, o município se baseará na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como em suas atualizações, que estabelecem os limites de emissão de ruídos para veículos automotores.
Estão isentos da exigência os veículos destinados exclusivamente a fins militares, agrícolas, bem como tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação, e demais veículos de uso especial que não circulam em áreas urbanas ou rodovias.
Outro ponto importante da legislação é a obrigatoriedade da manutenção dos componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos. Segundo a lei, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, barreiras acústicas e outros dispositivos relacionados devem estar em conformidade com as especificações originais de fábrica, sem modificações, avarias ou desgaste excessivo.
O descumprimento da norma implicará em multa ambiental no valor de 50 UVAMs (Unidades de Valor Municipal). Em caso de reincidência, o valor será dobrado na primeira ocorrência e novamente duplicado a partir da segunda. Além da penalidade ambiental, também poderão ser aplicadas medidas administrativas por agentes de trânsito, como apreensão e/ou remoção do veículo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas.
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