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Prefeito assina decretos e projetos de lei de interesse público

Na tarde da última quinta-feira, 10, em solenidade realizada no gabinete do Executivo, o prefeito Jesus Chedid assinou diversos decretos e leis de interesse público.

Entre os decretos, estão os de: criação e regulamentação das zeladorias regionais para gerenciamento e execução descentralizados de serviços de zeladoria no município; funcionamento e credenciamento de feirantes para as feiras livres noturnas permanentes e de caráter eventual em Bragança Paulista; funcionamento, credenciamento e regulamento interno da Feira Vegana, Vegetariana e da Agricultura Familiar no município; e disciplina do uso intensivo do viário urbano no município para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros (tipo Uber).

Já os projetos de lei assinados foram os do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do município - Pró-indústria e Pró-emprego; da regularização de construções clandestinas e irregulares; e da instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e criação do Conselho Gestor.

Na ocasião, o prefeito Jesus Chedid, acompanhado do vice-prefeito Amauri Sodré e do deputado estadual Edmir Chedid, falou da satisfação em concretizar esses projetos, que, segundo ele, demandaram grande atenção e trabalho da equipe técnica do Executivo, e oficializou a entrega das propostas das novas legislações à presidente da Câmara Municipal, Beth Chedid.

Também estiveram presentes na solenidade secretários municipais, vereadores, imprensa e demais convidados.

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