Política

Sessão ordinária teve a aprovação de 12 matérias; subsídio dos secretários municipais foi debatido em sessões extraordinárias

Na terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a última sessão ordinária de 2019, que contou com a aprovação de 12 matérias. Dentre elas, o destaque foi a aprovação do Plano Diretor, em 2º turno, e oito matérias encaminhadas em regime de urgência pelo Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 21/19, que institui o Plano Diretor de Bragança Paulista, considerada a matéria mais importante votada por esta Legislatura, teve 18 vereadores favoráveis e um contrário, de Moufid Doher. Em 2º turno, seis novas emendas foram aprovadas para correção e adequação do texto.

Após mais de um ano e meio de trabalho para elaboração do projeto, o texto segue agora para sanção do prefeito Jesus Chedid. A votação contou com a presença do secretário municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares, a promotora de Justiça para Habitação e Meio Ambiente, Kelly Cristina Alvares, o professor Décio Luiz Pinheiro Pradella, da USF (Universidade São Francisco), o presidente do Concidade (Conselho Municipal da Cidade e de Política Urbana de Bragança Paulista), Walter Luiz Alessandri, além de representantes da sociedade civil.

O Plano Diretor irá orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos nos próximos oito anos. Em Bragança Paulista, o plano vigente é de 2007, carecendo de revisão, por isso, teve um complexo processo de discussões até sua aprovação.

O projeto apresentado pelo Executivo foi elaborado em parceria com a USF e participação popular. Ao todo, a proposta apresentada à Câmara continha 366 artigos, os quais receberam 118 emendas em 1º turno (sendo uma rejeitada) e, na sessão de terça, outras seis emendas, a fim de realizar novas correções e adequações.

OUTRAS MATÉRIAS

A Ordem do Dia teve início com as matérias em emergência. No Projeto de Lei Complementar 30/19, o Executivo institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego no município. Já o PLC 34/19 prevê um benefício importante para os contribuintes, pois altera a legislação vigente do Código Tributário, possibilitando o pagamento de tributos municipais e dívidas fiscais por cartão de crédito ou débito e outros meios aceitos pelo Banco Central.

No Projeto de Lei 69/19, o prefeito Jesus Chedid institui o Programa Municipal de Educação Ambiental. 

As demais matérias em urgência tratam de correções ou adequações. O PLC 33/19 adequa a nomenclatura da secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil na Lei Complementar 709/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista. O PLC 37/19 altera a Lei Complementar 702/11, que organiza o Conselho Tutelar, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros, fixa direitos, deveres e garantias com a inclusão dos eleitores da 298ª Zona Eleitoral.

O PLC 35/2019 corrige a metragem de terreno doado à empresa Metal-Chek do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em 2007, enquanto o PLC 28/19 revoga a Lei Complementar 722/11, que trata da doação de terreno à empresa Tyco Eletronics Brasil por descumprimento aos critérios definidos para a cessão da área. Encerrando as matérias votadas em regime de urgência, o PL 67/19 regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e estabelece o pagamento proporcional aos dias trabalhados em casos de contratação ou rescisão contratual.

Em turno único, foram aprovadas outras três matérias. O Projeto de Lei 72/19 denomina José Francisco Sampaio o campo de futebol do bairro Uberaba; o Projeto de Decreto Legislativo 10/19, que concede a Lincoln Pereira Xavier o título de cidadão bragantino; e a Moção 111/19, que foi aprovada por unanimidade e propõe ao prefeito a instalação de academia ao ar livre na Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro Cidade Planejada I.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Durante a 44ª Sessão Ordinária, a presidente Beth Chedid convocou as 8ª e 9ª Sessões Extraordinárias, que tinham na pauta, para votação em 1º e 2º turno, o Projeto de Lei 73/19. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o PL trata do subsídio dos secretários municipais para a Legislatura 2021-2024.

A proposta inicial previa aumento de aproximadamente 32% no subsídio, porém, a Mesa Diretora apresentou, durante a 8ª Sessão Extraordinária, emenda diminuindo o aumento para 17,07%. Com a mudança, os salários passam de R$ 12.012,68 para R$ 14.062,92 a partir de 2021. A emenda teve 18 votos favoráveis e um contrário, de João Carlos Carvalho. Dentre os votos favoráveis, muitos vereadores registraram que votaram a favor por se tratar de redução do aumento percentual previsto inicialmente, mas que eram contra o projeto.

Na sequência, o projeto foi aprovado em 1º turno, com 12 votos favoráveis e seis contrários, dos vereadores Basílio Zeccini Filho, Dr. Cláudio, João Carlos Carvalho, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown.

Em Plenário, munícipes acompanharam a votação, protestando contra o reajuste.

De acordo com esclarecimento enviado pela Câmara, a correção em 17,07% cobre a inflação acumulada de 2016 a 2019, além da previsão para 2020; e o valor de 17,07% é inferior ao definido em 2015, que foi de 24,38%, e ao de 2012, de 23,19%.

Os valores corrigidos dos subsídios valerão a partir de 1º de janeiro de 2021, ou seja, os atuais secretários não irão receber a correção. Ela só valerá para os indicados para as secretarias municipais pelo prefeito eleito em outubro de 2020.

A Câmara informou, ainda, que desde 2017, não é permitida correção anual do subsídio dos secretários municipais. Portanto, o subsídio recebido pelo secretário em janeiro de 2021 será exatamente o mesmo em dezembro de 2024.

Sem discussões em 2º turno, o projeto foi aprovado com a mesma votação de 12 favoráveis e seis contrários e segue agora para sanção do prefeito Jesus Chedid.