Geral

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na tarde de terça-feira, 6, a 27ª Sessão Ordinária deste ano. Com a ausência dos vereadores José Gabriel Cintra Gonçalves, Miguel Lopes e Valdo Rodrigues e pouquíssimos munícipes na plateia, os trabalhos transcorreram em cerca de quatro horas, tendo começado por volta das 16h15 e terminado às 20h.

Os projetos e moção em pauta foram aprovados por unanimidade.

Logo no início, no momento de proposições verbais, o vereador Quique Brown contou que até agora a Liesb (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista e Região) não substituiu a nota fiscal referente à prestação de contas para a confecção de CDs para o Carnaval deste ano. De acordo com Quique, a Prefeitura teria liberado subvenção de R$ 26 mil para a entidade, mas a confecção dos CDs teria custado R$ 27 mil. Assim, quando apresentou a nota com valor diferente da subvenção, a Liga foi orientada a substituir o documento. A indagação do vereador é por que até agora isso não foi feito.

Outro pedido de informação feito por Quique Brown foi referente aos planos do secretário municipal de Cultura e Turismo com relação ao Carnaval 2014.

Também nesse início de sessão, a vereadora Gislene Cristiane Bueno pediu para que constasse em ata, na íntegra, a sentença da juíza eleitoral Nicole de Almeida Campos Leite Colombini a respeito do processo em que Renato Frangini, José Galileu de Mattos, o deputado estadual Edmir Chedid e Cleiton Luiz de Souza, diretor regional do DER (Departamento de Estradas e Rodagens), figuravam como réus, acusados de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação pela Coligação “Você pode mudar Bragança”. O pedido foi deferido.

Depois de cerca de uma hora de Tribuna Livre, os vereadores se manifestaram, fazendo pedidos e agradecendo por melhorias já realizadas. Grande parte dos legisladores extrapolou o tempo reservado ao pronunciamento.

MÁRIO B. SILVA RECLAMA DA SAÚDE, MAS SE RECUSA A PARTICIPAR DE REUNIÃO COM RESPONSÁVEIS

O vereador Mário B. Silva reclamou sobre o setor de Saúde do município. Na opinião dele, não é a secretária Estela Gianesella quem tem culpa ou que deve ser cobrada, mas o prefeito, pois ele é que foi eleito.

“Falam da secretária, mas eu não. Se um funcionário meu é ruim, a culpa não é dele, é minha. Não culpo a secretária não, quem foi eleito foi o prefeito Fernão Dias, é ele que tem que tomar providências”, disse o vereador.

O motivo da reclamação de Mário é que ele teria recebido reclamação de um paciente que está aguardando para fazer um exame desde junho do ano passado. A desculpa que o vereador diz não aceitar é que a demora se deve ao setor de Compras da Prefeitura. “Acho uma vergonha o munícipe ter que pedir aos vereadores para fazer um exame”, considerou.

A vereadora Gislene endossou as palavras de Mário e acrescentou que já passou da hora de a administração prestar mais atenção ao setor de Saúde. Ela também apontou que para outros setores, o Departamento de Compras da Prefeitura funciona.

Mário chegou a sugerir que a economia que a Prefeitura está tendo com a publicação de Atos Oficiais, que agora é feita por meio da Imprensa Oficial e não mais em jornal local, seja usada na Saúde.

A vereadora Rita Valle explicou que já conversou com a secretária Estela Gianesella sobre os problemas na área e que ouviu algumas justificativas. Uma delas seria de que quando o governo de Renato Frangini e José Galileu de Mattos assumiu a Prefeitura, no início do ano, cancelou todos os contratos e novas licitações precisaram ser feitas. Rita sugeriu, porém, que seja feita uma ação emergencial para que sejam resolvidos os casos de urgência e emergência.

Mário afirmou ter conhecimento do fato apontado por Rita, mas disse que já se passou muito tempo desde que Fernão Dias e sua equipe assumiram. “O próprio prefeito está sendo enganado em algumas situações. Já ouvi dizer que está ficando pior que a administração do Jango”, observou.

O fato de a população vir procurar os vereadores, de acordo com a opinião da vereadora Gislene, já é uma indicação de que as coisas não vão bem.

Mais tarde, o vereador Juzemildo Albino da Silva, líder do prefeito, comunicou que todos estavam convidados a participar de uma reunião com o prefeito e a secretária de Saúde, nesta quinta-feira, 8, às 8h30, no gabinete da Prefeitura.

Mário, então, respondeu que nem se pudesse compareceria ao encontro. “Ir lá para ouvir desculpas, eu não vou”, disse, justificando, em seguida, que tinha compromissos familiares.

QUIQUE REFORÇA IMPORTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Nesta sexta-feira, 9, e sábado, 10, acontece a 1ª Conferência Municipal de Cultura. O vereador Quique Brown reforçou a importância da participação da população no evento.

Ele disse que, nos últimos 100 anos, a cidade tem dois exemplos de obras marcantes, mas feitas sem planejamento e fora da realidade, que são: o Teatro Carlos Gomes e a Concha Acústica.

Quique também mencionou que Bragança um pouco é a cidade do balé, um pouco é a cidade dos violinos, um pouco é a cidade dos concursos de miss e mister. “Isso porque a gente está lidando com os luxos dos secretários”, opinou, ressaltando que a Conferência Municipal de Cultura vai dar oportunidade para que a sociedade civil sugira o que quer na área cultural. “Acaba um pouco com esse delírio das pessoas que sentam nas cadeiras de secretário”, completou.

Conforme dados do vereador, a Concha Acústica foi construída num local que comporta 25 mil pessoas. Ele comparou que no Festival de Inverno, durante todo o mês, o público foi de cerca de 50 mil pessoas.

Deixando o convite da Conferência Municipal de Cultura a todos, Quique declarou que se trata de um passo gigantesco na cultura da cidade.

O vereador também falou sobre a criação da Semana da Juventude, contando que iria propor a iniciativa ao Executivo, e comentou a participação de jovens integrantes da Mídia Ninja (Narrativas Independentes, Jornalismo e Ação) no programa Roda Viva, da TV Cultura. Quique afirmou que a juventude e a tecnologia evoluíram tanto, que as coisas acontecem em velocidade tão agressiva, que as pessoas não conseguem compreender certas ações dos jovens.

CÂMARA PASSARÁ A TER O NOME DE WILLIAM CARDOSO, CONTA MARCUS VALLE

O vereador Marcus Valle, que é um dos autores do projeto que prevê a redenominação de prédios públicos, contou que seu principal objetivo era alterar o nome da Câmara, por se tratar de um ditador. Ele, então, ficou incumbido de sugerir outro nome.

Marcus disse que gostaria de poder dar o nome de Paulo Miguel Zenorini à sede do Legislativo, mas, como a Tribuna já leva esse nome, ficou impedido juridicamente. Assim, ele chegou a outros dois nomes, os quais passou à análise dos colegas, que, por maioria, optaram pelo nome de William Cardoso, jornalista falecido recentemente e que trabalhou por muitos anos na Câmara. O vereador contou que irá apresentar o projeto, que em breve deve passar pelas comissões permanentes da Casa e ser encaminhado para votação em plenário.

Os problemas do Lago do Taboão voltaram a ser comentados por Marcus Valle, que, dentre outras coisas, cobrou que o novo projeto de desassoreamento seja acelerado.

Ele também mencionou que os moradores do entorno do Aeroporto Arthur Siqueira estão inseguros com a notícia de concessão, devido ao aumento das atividades, inclusive noturnas, e também ao barulho. Marcus adiantou que em breve os vereadores devem receber um abaixo-assinado dos moradores pedindo apoio. Ele citou que o aeroporto foi instalado antes das residências, mas que o princípio da anterioridade não é absoluto.

Rita Valle recordou que já fez pedido de informação sobre o balizamento noturno e disse que há trâmites legais que podem impedir essa prática no aeroporto de Bragança.

De acordo com os vereadores, nem licenciamento foi feito para as obras de balizamento noturno.

Marcus Valle ainda registrou sua opinião sobre o Festival de Inverno deste ano. “Foi o melhor Festival de Inverno de todos os tempos. O secretário não é especializado em cultura, mas é de um voluntarismo enorme”, disse, cobrando, também, que sejam tomadas providências para a criação de um espaço de lazer nas proximidades do Tanque do Moinho, pois projeto sobre o assunto já foi aprovado no mandato passado.

NATANAEL APONTA PROBLEMAS EM DIVERSOS BAIRROS

O vereador Natanael Ananias falou de vários problemas e cobrou providências.

No Jardim Águas Claras, ele considera que a situação está bastante crítica por causa das vielas, que estão tomadas por mato e favorecem a ação de pessoas ligadas ao tráfico de drogas.

Natanael comentou que, no fim de semana passado, colocaram fogo no matagal da Avenida Atílio Menin. Com isso, moradores das proximidades encontraram um rolo de cobra e um lagarto em suas residências.

No Jardim São Miguel, o vereador apontou que os problemas também se referem a vielas e mato.

No Bairro das Paineiras, de acordo com ele, tubulações estão entupidas com terra, ocasionando transtornos quando chove.

Moradores da Rua José Garcia Gimenez pedem a implantação de redutores de velocidade porque motoristas estariam abusando da velocidade no local.

Na região da Penha, na Rua Caetano Alfano, o problema é que só há um bueiro, o qual não é suficiente para a vazão da água.

PAULO MÁRIO SE DIZ IMPRESSIONADO COM A DIFICULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR CERTAS COISAS

O vereador Paulo Mário de Arruda Vasconcellos pediu que os banheiros da Praça Raul Leme voltem a funcionar depois das 18h, pelo menos, até as 19h15, justificando que o comércio funciona até esse horário.

A respeito da limpeza de terrenos baldios, Paulo fez indicação à Prefeitura para que faça licitação a fim de que possa ela mesma limpar os terrenos e enviar aos proprietários a conta do serviço e a respectiva multa.

Em seguida, o vereador afirmou que fica impressionado com a dificuldade que a administração tem para cumprir certas coisas. Dentre os fatos citados, Paulo voltou a falar da cobrança de taxas pela Prefeitura.

De acordo com lei municipal, é proibida a cobrança de qualquer taxa ou preço público pela expedição de certidões negativas de débitos de imóveis, concessão de serviços, aprovação de plantas, bem como de valor venal, para inventário, registro de imóveis, averbação, projeto de construção, construção e emplacamento.

O vereador se mostrou impressionado pelo fato de que, quando alertou sobre a lei existente e vigente, ter ouvido da Prefeitura que seria feito um estudo por uma semana sobre o assunto. “Fala isso para um juiz”, sugeriu.

Outro apontamento do vereador foi quanto à dúvida se é legal criar Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) por meio de decretos. Paulo quer ouvir a posição da Comissão de Justiça sobre o tema e avaliou que, se não for legal, esta será mais uma falha da administração. Ele também alertou que os decretos não constam do Plano Diretor e nem do Código de Urbanismo. Assim, empresários podem acabar adquirindo áreas dessas Zeis, com vistas à implantação de indústrias, mas não terão êxito.

O vereador ainda cobrou a fiscalização e cumprimento da lei sobre Poluição Visual.

RAFAEL DE OLIVEIRA AGRADECE POR MELHORIAS

O vereador Rafael de Oliveira agradeceu o prefeito Fernão Dias da Silva Leme pela reunião em que ele, guardas municipais e diretores do Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista e Região) trataram sobre o reenquadramento dos GMs.

De acordo com Rafael, o prefeito se mostrou simpático a promover o reenquadramento.

Outro agradecimento do vereador foi direcionado ao secretário Moufid Doher por melhorias que se iniciaram no Morro Grande da Boa Vista.

RITA VALLE FALA DE REUNIÃO COM REPRESENTANTES DOS CORREIOS

O assunto operadoras de saúde voltou à pauta da sessão. A vereadora Rita Valle disse que as reclamações persistem e apontou que há uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde) que obriga as operadoras a fornecerem por escrito uma justificativa em casos de não atendimento.

Rita incentivou os usuários a cobrarem esse documento porque, com ele, as reclamações à ANS têm mais peso.

Rita Valle contou, então, que a Comissão de Finanças recebeu a visita de Renan e Adélson, representantes dos Correios, e que vários assuntos foram abordados, como a ampliação do atendimento.

De acordo com as informações transmitidas aos vereadores, há lei específica que trata da ampliação do serviço dos Correios. Ela prevê, por exemplo, que a área seja legalizada e que a numeração seja crescente, com números pares de um lado e ímpares de outro. Rita pediu que cópia da lei fosse distribuída aos colegas.

Para a zona rural, Rita disse que é possível implantar caixas postais comunitárias.

A vereadora também pediu que algo seja feito para que funcionários dos Correios possam estacionar na região central, pois encontram dificuldades para isso. Ela também pediu tolerância dos agentes de trânsito porque, muitas vezes, os funcionários são notificados por estarem estacionados sem zona azul. Rita justificou que as paradas são rápidas.

A vereadora finalizou dizendo que a Comissão de Assuntos Socioeconômicos se reuniu com vários secretários municipais para falar das enchentes. Rita disse ter ficado feliz porque a administração está com uma visão de prevenção.

BUGALU RECLAMA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

O vereador Antônio Bugalu agradeceu o prefeito por tê-lo recebido junto a moradores do Recanto das Montanhas, ocasião em que foram solicitadas melhorias.

Bugalu pediu melhorias também para a Rua Santa Cruz, que está totalmente esburacada.

A atuação da empresa Nossa Senhora de Fátima, responsável pelo serviço de transporte coletivo na cidade, também foi alvo de críticas do vereador, que contou que tem recebido muitas reclamações e considerou que os motoristas deveriam tratar melhor os usuários.

O vereador Dito do Ônibus apoiou a reclamação e disse que é uma falta de consideração a empresa demorar duas horas para consertar um pneu furado de um ônibus. Dito defendeu que haja maior fiscalização por parte da Prefeitura.

Os vereadores Mário B. Silva e Jorge Luís Martin também apoiaram a manifestação de Bugalu. Jorge pediu a reformulação dos pontos de ônibus.

Bugalu ainda agradeceu ao secretário Moufid pela obra do Bacci, que terá início dia 15, e ao deputado estadual Edmir Chedid, pela visita técnica feita à Variante do Guaripocaba.

FABIANA ALESSANDRI FALA DE PEDIDOS ATENDIDOS E FAZ NOVAS REIVINDICAÇÕES

Agradecimentos aos secretários Moufid, José Eduardo Gonçalves, Francisco Chen e ao coordenador da Defesa Civil, Eduardo Matias, foram feitos pela vereadora Fabiana Alessandri, devido à limpeza do ribeirão do Jardim Califórnia. Ela disse que lhe foi informado que a limpeza também será executada no ribeirão, na região da Vila Malva.

Sobre a reunião com secretários, ocorrida na Comissão de Assuntos Socioeconômicos, que tratou das enchentes, Fabiana disse que cada secretário contou o que sua pasta está fazendo para evitar as inundações. A vereadora se mostrou feliz por saber que “está havendo integração que nunca viu antes”.

O coordenador da Defesa Civil e o secretário de Meio Ambiente receberam os cumprimentos de Fabiana pelo trabalho de educação ambiental que estão promovendo e também pela capacitação de voluntários mirins.

Fabiana citou que teve reunião com a secretária de Saúde, Estela Gianesella, oportunidade em que voltou a cobrar melhorias para a UBS (Unidade Básica de Saúde) da Santa Luzia. A secretária teria lhe contado que os custos para as melhorias já foram levantados e que será aberta licitação. A vereadora disse que aguarda providências também para a UBS do Jardim Fraternidade.

No dia 1º de agosto, Fabiana e moradores da região do Morro Grande se reuniram com o prefeito Fernão Dias para solicitar melhorias.

A vereadora ainda agradeceu à administração pelo asfalto no Campinho e cascalhamento no Bairro dos Coutos e alertou que, apesar do fechamento da Casa do Idoso, que está com obras paralisadas, pessoas ainda estão entrando no local.

JUZEMILDO TAMBÉM AGRADECE POR MELHORIAS

Assim como o vereador Quique Brown, o líder do prefeito na Câmara falou da Conferência Municipal de Cultura, ressaltando que é muito importante a participação da população.

Depois, ele pediu atenção da Polícia Militar para o Posto de Monta. De acordo com Juzemildo, o local tem ficado aberto, facilitando a entrada de carros e motos, o que tem gerado problemas. O vereador afirmou que a Guarda Municipal não pode abordar os motoristas.

Padre Juzemildo também comentou que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Estatuto da Juventude, com alguns vetos. De acordo com ele, os vetos se referem a descontos na entrada de eventos e o vereador concordou com a posição da presidente, afirmando que não é possível liberar a gratuidade para todos, sob pena de os espetáculos ficarem inviáveis.

Depois, o vereador agradeceu a administração por melhorias realizadas no Parque dos Estados, Planejada I e no Centro de Especialidades.

Juzemildo também informou que, desde o dia 1º de julho, a Prefeitura não cobra mais taxas “pela expedição de certidões negativas de débitos de imóveis, concessão de serviços, aprovação de plantas, bem como de valor venal, para inventário, registro de imóveis, averbação, projeto de construção, construção e emplacamento”, conforme determina a lei. O vereador alertou, contudo, que a lei fala em proibição da cobrança para casos em que o próprio interessado solicita o serviço. Se terceiros forem requerer o serviço, a taxa é cobrada normalmente.

DITO DO ÔNIBUS PEDE MELHORIAS PARA O JARDIM SÃO MIGUEL

Durante a exibição de vídeos, o vereador Dito do Ônibus pediu melhorias para o Jardim São Miguel. Ele mostrou imagens de locais com mato, entulho, buracos e bueiros entupidos.

Dito também cobrou providências para o trevo de Tuiuti, contando que, por volta das 17h, o trânsito fica praticamente parado, com enorme fila de carros.

PROJETOS APROVADOS

A votação das matérias em pauta durou cerca de 15 minutos e ocorreu quase às 20h.

Foram aprovados, por unanimidade:

- projeto de lei do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que dispõe sobre a concessão de auxílio para a Sociedade Ítalo-Brasileira. A lei concede auxílio no valor de R$ 70 mil para restauro da fachada da sede, que foi tombada em 2010;

- projeto de lei do prefeito Fernão Dias sobre a fiscalização no município de Bragança Paulista pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

- projeto de lei do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que dispõe sobre denominação da Rua Monsenhor Lélio Zappa Dantas, no loteamento Jardim Vista Alegre. A via pública que irá ganhar essa denominação é conhecida como Rua Projetada 4;

- moção de autoria do vereador Juzemildo Albino da Silva que requer estudos para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) e implantação do Programa Saúde da Família (PSF) no Araras dos Pereira.