Geral

No domingo, dia 1º de outubro, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023, em Bragança.

A grande novidade deste ano é a possibilidade de solicitar a regularização de dívidas de forma remota, sem precisar sair de casa. Essa solicitação pode ser feita tanto para dívidas ativas quanto para dívidas executadas.

Prazo para adesão até 18 de dezembro de 2023

Você tem até o dia 18 de dezembro de 2023 para formalizar o pedido. Se optar pelo pagamento à vista (em parcela única), poderá receber um desconto de até 80% no valor de juros e multas.

Para parcelamentos, as reduções são as seguintes:

 - Em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%.

 - Em até quatro parcelas, a redução chega a até 65%.

 - Para parcelamentos em até seis vezes, a redução é de 60%.

 - Pagamento em até 12 parcelas resulta em uma redução de 55%.

 - Para parcelamentos em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa é de 50%.

Importante lembrar que parcelas com vencimento em anos subsequentes serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA do ano correspondente.

Quem pode aderir ao REFIS?

O programa é válido para a regularização de créditos tributários e créditos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022. Isso inclui descontos em juros de mora e multas de dívidas ativas.

Quais dívidas podem ser parceladas?

O REFIS permite o parcelamento de várias dívidas, incluindo IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza, além de multas de trânsito lançadas em dívida ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

Como aderir ao REFIS de forma online?

Para formalizar o pedido de ingresso no REFIS de forma online, basta acessar o site oficial da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/) e clicar no banner do Programa. Em seguida, escolha entre Dívida Ativa ou Dívida Executada e siga o passo a passo, que é simples e objetivo.

Outras opções de adesão!

Além da adesão online, você também pode comparecer presencialmente no Agiliza, localizado no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro), ou solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.

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